LEI Nº 14.100, DE 29 DE JUNHO DE 2010.

Nº 14100/2010

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FUNDERM, crédito suplementar no valor de R$ 6.800.000,00 (seis milhões e oitocentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 29 de junho de 2010.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010 EM R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DE TODAS AS FONTES
				FONTE		VALOR

30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

00212 - Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FUNDERM

Projeto:	15.451.0461.2859	-	Estruturação Urbana em Áreas de Morro e Alagado		6.800.000
	4.4.40.00.	-	Investimentos	0101	4.600.000
	4.4.50.00.	-	Investimentos	0101	1.000.000
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0101	1.200.000
			TOTAL		6.800.000

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010 EM R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DE TODAS AS FONTES
				FONTE		VALOR

15000 - SECRETARIA DA FAZENDA

00109 - Secretaria da Fazenda - Administração Direta

Projeto:	04.122.0587.3440	-	Aperfeiçoamento Organizacional e da Gestão Estratégica - PROFISCO		42.000
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0103	42.000
Projeto:	04.122.0587.3446	-	Aperfeiçoamento da Administração de Material e de Patrimônio do Estado - PROFISCO		607.800
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0103	607.800
Projeto:	04.122.0587.3461	-	Aperfeiçoamento da Gestão do Cadastro e Implantação do Sistema Público de Escrituração Digital		956.700
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0103	956.700
Projeto:	04.123.0587.3445	-	Modernização da Administração Financeira do Estado de PE-PROFISCO		1.282.900
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0103	1.282.900
Projeto:	04.126.0587.3450	-	Modernização da Tecnologia da Informação e Comunicação - PROFISCO		3.910.600
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0103	3.910.600
			TOTAL		6.800.000

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo