Pernambuco
LEI Nº 13.960, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.
Nº 13960/2009
Autoriza supressão de vegetação de preservação permanente das áreas que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica autorizada a supressão de segmento de vegetação de preservação permanente, de acordo com o inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995, das áreas cobertas de vegetação antropizada, totalizando 1,99 ha, localizadas no trecho entre o Entroncamento com a Rodovia BR-232 (Curado) e o Entroncamento com a Rodovia PE-005 (Bicopeba), compreendido entre os Municípios do Recife, do Jaboatão do Guararapes e de São Lourenço da Mata, neste Estado, para a implantação das obras de duplicação e restauração da BR-408, declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 33.725, de 3 de agosto de 2009.
Parágrafo únicoAs áreas de que tratam o caput deste artigo ficam localizadas entre as estacas listadas na relação das Áreas de Preservação Permanente constantes do Anexo único desta Lei.
Art. 2.
A autorização para supressão da vegetação fica condicionada à compensação da vegetação suprimida, com a preservação ou recuperação de ecossistema semelhante, em, no mínimo, correspondente à área degradada, nos termos do § 2º do art. 8º da Lei nº 11.206, de 1995.
Art. 3.
A execução de qualquer obra ou serviço no local onde haverá supressão de vegetação permanente somente será iniciada depois de ultimado o licenciamento por parte da Agência Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH, que acompanhará todas as fases técnicas da obra.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de dezembro de 2009.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE ÁREAS DE APP TRECHO ENTR. PE-005 (BICOPEBA) – ENTR. BR-232.
| ESTACA INÍCIO | COORDENADAS | ESTACA FINAL | COORDENADAS | ÁREA (m²) | APP’s | DESENHO | TIPOLOGIA VEGETAL | ||
| E | N | E | N | ||||||
| 10067 | 269369,47 | 9118979,86 | 10071 | 269405,32 | 9118900,20 | 4.972,42 | RIO GOITÁ | 02 | Campo Antrópico |
| 10145 | 270289,67 | 9117279,15 | 10150 | 270342,58 | 9117644,50 | 4.972,42 | RIO TAPACURÁ | 05 | Campo Antrópico |
| 10504 | 275017,69 | 9118979,86 | 10071 | 269405,32 | 9118900,20 | 4.972,42 | RIO MURIBARA | 15 | Campo Antrópico |
| 10930 | 280619,23 | 9117729,15 | 10150 | 270342,58 | 9117644,50 | 4.972,42 | RIO TEJIPIÓ | 27 | Campo Antrópico |
| TOTAL (m²) | 19.889,68 | ||||||||
| TOTAL (ha) | 1,99 | ||||||||
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.