Pernambuco
LEI Nº 13.954, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.
Nº 13954/2009
Altera a Lei Estadual nº 12.765, de 27 de janeiro de 2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O art. 22, caput, da Lei nº 12.765, de 27 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o Programa Estadual de Pareceria Público-Privada, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 22.
A soma das despesas de caráter continuado, derivadas do conjunto das parcerias a serem contratadas pelo Estado, não pode exceder a 3% (três por cento) da receita corrente líquida projetada para o exercício."
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de dezembro de 2009.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.