Pernambuco
LEI Nº 13.879, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009.
Nº 13879/2009
Altera o quantitativo de cargos comissionados do Poder Executivo, e dá outras providencias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam criados, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Executivo, constante da Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007, e alterações, os cargos comissionados constantes do Anexo I desta Lei.
Parágrafo únicoOs cargos comissionados de que trata o caput deste artigo serão alocados, mediante decreto, nos órgãos e entidades do Poder Executivo.
Art. 2.
Ficam extintos, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Executivo, constante da Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007, e alterações, os cargos comissionados discriminados no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de setembro de 2009.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
JOÃO SOARES LYRA NETO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
| SÍMBOLO | DENOMINAÇÃO | QUANTITATIVO |
| CAA-2 | Cargo de Apoio e Assessoramento – 2 | 40 |
| CAA-5 | Cargo de Apoio e Assessoramento – 5 | 01 |
| TOTAL | - | 41 |
ANEXO II
EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
| SÍMBOLO | DENOMINAÇÃO | QUANTITATIVO |
| CDA-5 | Cargo de Direção e Assessoramento – 5 | 30 |
| TOTAL | - | 30 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.