Pernambuco
LEI Nº 13.861, DE 3 DE SETEMBRO DE 2009.
Nº 13861/2009
Art. 1.
Fica o Estado de Pernambuco autorizado a renovar, pelo prazo de 20 (vinte) anos, a contar da assinatura do Termo de Cessão respectivo, com o Município do Recife, neste Estado, as cessões de direito de uso dos imóveis, de sua propriedade, abaixo individualizados:
Iimóveis objeto da Lei nº 11.161, de 13 de dezembro de 1994:
a)Posto de Saúde Bernard Van Leer;
b)Posto de Saúde Dom Miguel de Lima Valverde;
c)Posto de Saúde João Rodrigues;
d)Posto de Saúde Jane Magalhães;
e)Posto de Saúde Francisco Pignatari;
f)Posto de Saúde Clementino Fraga;
g)Posto de Saúde Fernandes Figueira;
IIimóveis objeto da Lei nº 11.179, de 19 de dezembro de 1994:
a)Policlínica e Maternidade Prof. Barros Lima;
b)Unidade Pediátrica Helena Moura;
c)Policlínica Lessa de Andrade;
d)Centro de Ginecologia e Oncologia;
e)Centro de Saúde de Beberibe – Monteiro de Morais;
f)Centro de Saúde PAM Ceasa;
g)Centro de Saúde Olinto Oliveira;
h)Policlínica Agamenon Magalhães;
i)Policlínica Gouveia de Barros;
j)Unidade Pediátrica Maria Cravo Gama;
IIIimóvel objeto da Lei nº 11.504, de 18 de dezembro de 1997:
a)Centro de Saúde Gilberto Freire;
IVimóvel objeto da Lei nº 12.612, de 22 de junho de 2004:
a)Central de Alergologia;
Vimóvel objeto da Lei nº 12.690, de 03 de novembro de 2004:
a)Centro Eulâmpio Cordeiro de Recuperação Humana.
Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar o prazo de cessão de direito de uso dos imóveis que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Os imóveis de que trata o art. 1º desta Lei destinar-se-ão aos trabalhos desenvolvidos na área de saúde dos Municípios, tendo em vista o processo de descentralização da gestão dos serviços e ações no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 3.
As cessões de uso objeto desta Lei serão celebradas a título gratuito, exclusivamente para o fim especificado no artigo anterior, obrigando-se os Municípios a dar a destinação devida aos bens cedidos, e a mantê-los em bom estado de conservação e uso, sob pena de rescisão contratual, respondendo o cessionário por perdas e danos.
Art. 4.
Findo o período de vigência da cessão de uso, a renovação para novo período somente se dará através de lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em:
I14 de dezembro de 1999, em relação à cessão dos imóveis constantes das alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" do inciso I do art. 1º;
II20 de dezembro de 1999, em relação à cessão dos imóveis constantes das alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" do inciso II do art. 1º;
III13 de agosto de 2003, em relação à cessão do imóvel constante da alínea "a" do inciso III do art. 1º;
IV04 de novembro de 2009, em relação à cessão do imóvel constante da alínea "a" do inciso IV do art. 1º;
V24 de março de 2011, em relação à cessão do imóvel constante da alínea "a" do inciso V do art. 1º.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 3 de setembro de 2009.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
JOÃO SOARES LYRA NETO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
BRENO JOSÉ BARACUHY DE MELO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.