Pernambuco
LEI Nº 13.858, DE 26 DE AGOSTO DE 2009.
Nº 13858/2009
Autoriza o Estado de Pernambuco a repassar recursos orçamentários à instituição civil sem fins lucrativos e de utilidade pública que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Estado de Pernambuco autorizado a conceder, no presente exercício de 2009, auxílio financeiro à Casa da Criança Marcelo Asfora, instituição civil sem fins lucrativos, com sede no Município do Recife, neste Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 35.617.646/0001-05, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Parágrafo único- O auxílio financeiro de que trata o caput deste artigo será empregado na reforma e ampliação das instalações da Casa da Criança Marcelo Asfora.
Art. 2.
O Poder Executivo, mediante decreto, abrirá crédito suplementar em favor da Secretaria da Casa Civil, destinado ao cumprimento do disposto no artigo anterior, através da Ação 04.123.0006.0001 – Assistência Financeira a Projetos Multissetoriais de Municípios e Entidades.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de agosto de 2009.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.