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LEI Nº 13.845, DE 17 DE AGOSTO DE 2009.

Nº 13845/2009

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4 artigos

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 25.069.500,00 (vinte e cinco milhões, sessenta e nove mil e quinhentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas no seu Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 17 de agosto de 2009.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

JOÃO SOARES LYRA NETO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$

ESPECIFICAÇÃORECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

00208 - Fundo Estadual de Saúde – FES-PE

Projeto:10.302.0486.2018-Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem das Unidades de Saúde do SUS2.592.190,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101457.906,00
4.4.90.00.-Investimentos01012.134.284,00
Projeto:10.302.0511.2150-Estruturação da Rede de Alta Complexidade Estadual500.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101500.000,00
Atividade:10.303.0511.2141-Reestruturação das Ações e Serviços Ofertados pelo LACEN71.805,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes010121.795,00
4.4.90.00.-Investimentos010150.010,00
Atividade:10.301.0512.2069-Atenção Integral à Saúde da Criança5.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes01015.000,00
Atividade:10.301.0512.2070-Atenção à Saúde das Populações em Assentamentos Rurais/Chapéu de Palha, Comunidades Quilombolas e Indígenas18.182,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes010118.182,00
Atividade:10.301.0512.2091-Atenção à Saúde de Pessoas com Deficiência nos Municípios6.751,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes01016.751,00
Atividade:10.301.0512.2096-Atenção Integral à Saúde do Homem20.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes010120.000,00
Projeto:10.302.0521.2181-Estruturação da Assistência Domiciliar no SUS600.020,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101600.020,00
Atividade:10.302.0521.2178-Ampliação da Cobertura Estadual de Assistência Pré-Hospitalar Móvel/SAMU1.000.000,00
3.3.40.00.-Outras Despesas Correntes01011.000.000,00
Atividade:10.302.0521.2179-Estruturação das Unidades Hospitalares e de Suporte no Atendimento de Urgência e Emergência400.000,00
3.3.50.00.-Outras Despesas Correntes0101400.000,00
Atividade:10.302.0653.3114-Equipagem e Reequipagem dos Hospitais Públicos813.606,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes01012.394,00
4.4.90.00.-Investimentos0101268.212,00
4.4.90.00.-Investimentos0244543.000,00
Projeto:10.303.0655.3126-Implementação da Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos Excepcionais e Especiais597.739,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101597.739,00
Atividade:10.126.0709.3431-Garantia de Oferta de Procedimentos de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar14.615.088,00
3.3.40.00.-Outras Despesas Correntes0101770.000,00
3.3.50.00.-Outras Despesas Correntes01012.871.074,00
3.3.91.00.-Outras Despesas Correntes024410.974.014,00
Atividade:10.122.0508.2185-Apoio ao Desenvolvimento da Gestão Municipal1.284.900,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes01011.284.900,00
Atividade:10.121.0508.2186-Monitoramento do Processo de Planejamento em Saúde no Estado500.000,00
3.3.40.00.-Outras Despesas Correntes0244800,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0244499.200,00
Atividade:10.126.0508.2188-Implementação e Qualificação do Sistema de Informações em Saúde301.900,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0244301.900,00
Atividade:10.128.0515.2163-Qualificação Técnica das Equipes de Vigilância em Saúde87.064,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes010187.064,00
Atividade:10.305.0515.2164-Vigilância Epidemiológica e Ambiental para o Controle das Doenças e Agravos800.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101792.500,00
3.3.91.00.-Outras Despesas Correntes01017.500,00
Atividade:10.131.0524.2153-Implementação do Serviço de Ouvidoria da Secretaria Estadual de Saúde3.595,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes01013.149,00
4.4.90.00.-Investimentos0101446,00
Atividade:10.122.0640.3075-Adequação e Monitoramento do Quadro de Pessoal da Secretaria Estadual de Saúde225.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101225.000,00
Atividade:10.128.0640.3082-Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS472.000,00
3.3.50.00.-Outras Despesas Correntes010112.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101460.000,00
Projeto:10.126.0445.2078-Implantação dos Núcleos de Informática - NI no FES-PE4.660,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes01014.660,00
Atividade:10.126.0445.2080-Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo - PE-MULTIDIGITAL do FES-PE150.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101150.000,00
TOTAL25.069.500,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$

ESPECIFICAÇÃORECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

00208 - Fundo Estadual de Saúde – FES-PE

Atividade:10.122.0640.3075-Adequação e Monitoramento do Quadro de Pessoal da Secretaria Estadual de Saúde26.392,00
4.4.90.00.-Investimentos010126.392,00
Projeto:10.126.0445.3111-Implantação do Sistema de Gestão de Saúde707.385,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101700.939,00
4.4.90.00.-Investimentos01016.446,00
Projeto:10.128.0512.3429-Capacitação e Especialização das Equipes de Saúde da Família - ESF2.000.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes01012.000.000,00
Atividade:10.301.0512.2088-Fortalecimento da Atenção Integral da Saúde Mental no Estado176.473,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101176.473,00
Projeto:10.301.0512.2090-Implantação das Ações de Prevenção das Violências e Promoção da Saúde/Pacto pela Vida245.300,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101245.300,00
Atividade:10.301.0512.2091-Atenção à Saúde de Pessoas com Deficiência nos Municípios3.005.700,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes02443.005.700,00
Atividade:10.301.0512.3425-Avaliação, Certificação e Transferência de Recursos para Equipes de Saúde da Família2.870.200,00
3.3.40.00.-Outras Despesas Correntes01012.870.200,00
Projeto:10.301.0521.2177-Implantação da Política de Prevenção de Acidentes65.500,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes024465.500,00
Atividade:10.301.0655.3347-Implementação da Aquisição de Medicamentos nos Programas Estratégicos2.000.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes01012.000.000,00
Atividade:10.302.0709.3437-Implantação das Unidades Semi-intensivas6.000.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes02446.000.000,00
Projeto:10.303.0655.3124-Implementação da Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos para Atenção Básica à Saúde3.424.836,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes01013.424.836,00
Projeto:10.303.0655.3126-Implementação da Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos Excepcionais e Especiais3.247.714,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes02443.247.714,00
Atividade:10.305.0647.3087-Fortalecimento das Ações de Prevenção e Controle da Tuberculose e Hanseníase1.000.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes01011.000.000,00
Atividade:10.305.0647.3090-Fortalecimento das Ações de Prevenção da Dengue, Esquistossomose e Leishmaniose300.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101300.000,00
TOTAL25.069.500,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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