LEI Nº 13.844, DE 17 DE AGOSTO DE 2009.

Nº 13844/2009

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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 128.197.597,00 (cento e vinte e oito milhões, cento e noventa e sete mil, quinhentos e noventa e sete reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes de Excesso de Arrecadação de Receitas Próprias do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta do item de receita "Transferência de Alta e Média Complexidade – SIA/SIH", discriminado no seu Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 17 de agosto de 2009.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

JOÃO SOARES LYRA NETO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃOANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$

ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

00208 - Fundo Estadual de Saúde - FES-PE

Atividade:	10.126.0709.3431	-	Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar		128.197.597,00
	3.3.40.00.	-	Outras Despesas Correntes	0244	10.114.700,00
	3.3.50.00.	-	Outras Despesas Correntes	0244	1.985.882,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0244	99.895.780,00
	3.3.91.00.	-	Outras Despesas Correntes	0244	16.201.235,00
			TOTAL		128.197.597,00

ANEXO II

(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO		VALOR
1000.00.00	RECEITAS CORRENTES	128.197.597,00
1700.00.00	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	128.197.597,00
1720.00.00	TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS	128.197.597,00
1721.00.00	TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO	128.197.597,00
1721.33.00	TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - REPASSE FUNDO A FUNDO	128.197.597,00
1721.33.03	TRANSFERÊNCIA DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE – SIA/SIH	128.197.597,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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