LEI Nº 13.837, DE 7 DE AGOSTO DE 2009.

Nº 13837/2009

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Altera o art. 1º, caput, da Lei Estadual nº 11.688, de 21 de Outubro de 1999; fixa o valor da Função Gratificada de Conciliador, sigla FGCJ-I, de que trata o art. 183-A, II, da Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

O art. 1º, caput, da Lei nº 11.688, de 21 de Outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Aos policiais militares e civis vinculados à Assistência Policial Militar e Civil do Tribunal de Justiça fica assegurada a percepção de gratificação de representação, na seguinte ordem:

IAssistente Chefe: R$ 6.201,89;

IIAssistente Adjunto: R$ 4.961,51;

IIIOficiais e Delegados de Polícia: R$ 3.938,20;

IVSubtenentes e Comissários de Polícia: R$ 1.581,48;

VSargentos e Agentes de Polícia: R$ 1.147,34; e

VICabos e Soldados: R$ 744,22".

Art. 2.

O valor da Função Gratificada de Conciliador, sigla FGCJ-I, de que trata o art. 183-A, II, da Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, com a redação que lhe foi introduzida pela Lei Complementar nº 138, de 6 de janeiro de 2009, é de R$ 847,00 (oitocentos e quarenta e sete reais).

Art. 3.

As despesas resultantes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e, no atinente ao disposto no seu art. 1º, produz efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2009.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 7 de agosto de 2009.

GUILHERME UCHÔA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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