LEI Nº 13.833, DE 29 DE JUNHO DE 2009.

Nº 13833/2009

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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor da Universidade de Pernambuco - UPE, crédito suplementar no valor de R$ 12.180.563,00 (doze milhões, cento e oitenta mil, quinhentos e sessenta e três reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes de Excesso de Arrecadação de Receitas Próprias da Universidade de Pernambuco - UPE, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta do item de receita "Serviços Hospitalares - Operações Intraorçamentárias", discriminado no seu Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 29 de junho de 2009.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

ARISTIDES MONTEIRO NETO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

(CREDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$

ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
	FONTE VALOR

31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE

00406 - Universidade de Pernambuco - UPE

Atividade:	12.126.0445.2205	-	Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo - PEMULTIDIGITAL da UPE		7.500,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0244	7.500,00
Atividade:	10.302.0061.0076	-	Atendimento Ambulatorial e Hospitalar		9.807.263,00
	3.1.90.00	-	Pessoal e Encargos Sociais	0244	2.773.000,00
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0244	6.181.263,00
	4.4.90.00	-	Investimentos	0244	853.000,00
Projeto:	10.302.0065.0074	-	Construção e Ampliação de Unidades de Saúde		470.000,00
	4.4.90.00	-	Investimentos	0244	470.000,00
Atividade:	12.364.0065.0078	-	Conservação e Adaptação de Unidades de Ensino		13.400,00
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0244	13.400,00
Atividade:	12.122.0066.1588	-	Gestão Administrativa das Unidades de Ensino da UPE		410.800,00
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0244	189.800,00
	4.4.90.00	-	Investimentos	0244	221.000,00
Atividade:	10.122.0066.1589	-	Gestão Administrativa das Unidades de Saúde da UPE		1.309.000,00
	3.1.90.00	-	Pessoal e Encargos Sociais	0244	85.000,00
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0244	920.000,00
	4.4.90.00	-	Investimentos	0244	304.000,00
Op.Especial:	10.846.0066.1583	-	Contribuições Patronais das Unidades de Saúde, da UPE ao FUNAFIN		70.000,00
	3.1.91.00	-	Pessoal e Encargos Sociais	0244	70.000,00
Atividade:	12.364.0068.0075	-	Promoção e Expansão do Ensino de Graduação		92.600,00
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0244	57.400,00
	4.4.90.00	-	Investimentos	0244	35.200,00
			TOTAL		12.180.563,00

ANEXO II

(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE

00406 - Universidade de Pernambuco - UPE

7000.00.00	RECEITAS CORRENTES - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS	12.180.563,00
7600.00.00	RECEITA DE SERVIÇOS - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS	12.180.563,00
7600.05.00	SERVIÇOS DE SAÚDE - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS	12.180.563,00
7600.05.01	SERVIÇOS HOSPITALARES - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS	12.180.563,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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