Pernambuco
LEI Nº 13.826, DE 22 DE JUNHO DE 2009.
Nº 13826/2009
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de junho de 2009.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
SERVILHO SILVA DE PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
| FONTE VALOR |
24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS
00115 - Secretaria de Recursos Hídricos - Administração Direta
| Op.Especial: | 17.846.0607.3216 | - | Inversão de Capital na COMPESA para Aplicação no Projeto - Ampliação da Cobertura dos Serviços de Abastecimento de Água | 4.038.186,41 | |
| 4.5.90.00. | - | Inversões Financeiras | 0101 | 4.038.186,41 | |
| Op.Especial: | 17.846.0607.3224 | - | Inversão de Capital na COMPESA para Aplicação do Projeto - Redução do Racionamento e Rodízio no Abastecimento de Água | 26.664.598,13 | |
| 4.5.90.00. | - | Inversões Financeiras | 0101 | 26.664.598,13 | |
| Op.Especial: | 17.846.0608.3232 | - | Inversão de Capital na COMPESA para Aplicação do Projeto - Ampliação da Cobertura dos Serviços de Esgotamento Sanitário | 9.297.215,46 | |
| 4.5.90.00. | - | Inversões Financeiras | 0101 | 9.297.215,46 | |
| TOTAL | 40.000.000,00 |
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
| FONTE VALOR |
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 - Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
| Projeto: | 06.181.0631.3028 | - | Implementação do Programa de Aquisição de Armamento (letal e não letal) | 40.000.000,00 | |
| 4.4.90.00. | - | Investimentos | 0102 | 40.000.000,00 | |
| TOTAL | 40.000.000,00 |
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2009 EM R$
| DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
00605 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
00605 - Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA
| RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL | TOTAL | 40.000.000,00 |
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2009 EM R$
| DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS | RECURSO DE TODAS AS FONTES |
00605 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA
00605 - Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA
| ESPECIFICAÇÃO | TESOURO | OUTRAS | TOTAL | |||
| Projeto: | 17.512.0608.3340 | - | Ampliação da Cobertura dos Serviços de Esgotamento Sanitário - COMPESA | 0,00 | 9.297.215,46 | 9.297.215,46 |
| Projeto: | 17.512.0607.3344 | - | Eliminação do Rodízio e do Racionamento de Abastecimento e Água - COMPESA | 0,00 | 26.664.598,13 | 26.664.598,13 |
| Projeto: | 17.512.0607.3343 | - | Ampliação da Cobertura dos Serviços de Abastecimento de Água - COMPESA | 0,00 | 4.038.186,41 | 4.038.186,41 |
| TOTAL DAS APLICAÇÕES | 0,00 | 40.000.000,00 | 40.000.000,00 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.