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Pernambuco

LEI Nº 13.825, DE 22 DE JUNHO DE 2009.

Nº 13825/2009

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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$ 5.035.700,00 (cinco milhões, trinta e cinco mil, e setecentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas no seu Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 22 de junho de 2009.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

ROLDÃO JOAQUIM DOS SANTOS

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$

ESPECIFICAÇÃORECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTEVALOR

13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

00203 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS

Projeto:08.244.0570.3423-Apoio Financeiro às Ações Socioassistenciais decorrentes de Emendas Parlamentares Con-trapartida Estadual1.710.000,00
3.3.50.00.-Outras Despesas Correntes02421.710.000,00
Atividade:08.244.0570.2579-Coordenação das Ações e Serviços da Proteção Social Básica1.862.700,00
3.3.90.00-Outras Despesas Correntes02421.265.000,00
4.4.90.00-Investimentos0242597.700,00
Atividade:08.244.0570.2581-Implementação de Ações e Serviços da Proteção Social Especial453.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0242400.000,00
4.4.90.00.-Investimentos024253.000,00
Atividade:08.128.0570.2591-Implementação do Plano Estadual de Capaci-tação e Formação para os Gestores, Técnicos e Conselheiros270.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0242270.000,00
Atividade:08.244.0618.3342-Gestão do SUAS - Implantação de Gerências Regionais de Assistência Social (GRAS) nas 12 RD’s200.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0242164.000,00
4.4.90.00.-Investimentos024236.000,00
Atividade:08.242.0554.3453-Garantia do Acesso Universal às Pessoas com Deficiência500.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0249500.000,00
Atividade:08.244.0567.3407-Apoio ao Fortalecimento da Vigilância Alimentar e Nutricional40.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes024240.000,00
TOTAL5.035.700,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$

ESPECIFICAÇÃORECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTEVALOR

13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

00203 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS

Atividade:08.242.0554.3453-Garantia do Acesso Universal às Pessoas com Deficiência500.000,00
4.4.90.00.-Investimentos0249500.000,00
Atividade:08.243.0618.3345-Programa Vida Nova - Atendimento a Crianças, Adolescentes e Jovens3.662.600,00
3.3.40.00.-Outras Despesas Correntes0242892.600,00
3.3.50.00.-Outras Despesas Correntes0242890.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0242170.000,00
4.4.40.00.-Investimentos02421.540.000,00
4.4.90.00.-Investimentos0242170.000,00
Atividade:08.243.0618.3436-Municipalização das Unidades Protetivas da Criança e do Adolescente149.500,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0242149.500,00
Atividade:08.244.0567.3405-Apoio a Agricultura Familiar98.600,00
4.4.40.00.-Investimentos024298.600,00
Atividade:08.244.0567.3409-Apoio ao Programa de Aquisição de Alimentos100.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0242100.000,00
Atividade:08.244.0567.3414-Fortalecimento do Programa de Apoio aos Assentamentos da Reforma Agrária100.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0242100.000,00
Atividade:08.244.0604.2987-PE NO BATENTE - Implantação dos Centros de Inclusão Produtiva425.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0242425.000,00
TOTAL5.035.700,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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