LEI Nº 13.824, DE 22 DE JUNHO DE 2009.

Nº 13824/2009

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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas no seu Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 22 de junho de 2009.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

SERVILHO SILVA DE PAIVA

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$

ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR

39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

00124 - Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

Atividade:	06.181.0523.2381	-	Serviço do Policiamento Civil e Especializado		22.000.000,00
	3.1.90.00	-	Pessoal e Encargos Sociais	0101	22.000.000,00
Op.Especial:	28.846.0157.0256	-	Contribuição Complementar da Secretaria de Defesa Social ao FUNAFIN		55.000.000,00
	3.1.91.00	-	Pessoal e Encargos Sociais	0101	55.000.000,00
Op.Especial:	06.846.0157.0258	-	Contribuições Patronais da Secretaria de Defesa Social ao FUNAFIN		1.000.000,00
	3.1.91.00	-	Pessoal e Encargos Sociais	0101	1.000.000,00
			TOTAL		78.000.000,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$

ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR

39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

00124 - Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

Atividade:	06.122.0157.0282	-		Gestão Administrativa das Ações da Secretaria de Defesa Social			37.000.000,00
	3.1.90.00.	-		Pessoal e Encargos Sociais		0101	37.000.000,00
Atividade:	06.181.0522.2366		-		Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo		35.000.000,00
	3.1.90.00.		-		Pessoal e Encargos Sociais	0101	35.000.000,00
Atividade:	06.243.0523.2384		-		Recepção e Assistência à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco		3.000.000,00
	3.1.90.00.		-		Pessoal e Encargos Sociais	0101	3.000.000,00
Atividade:	10.302.0173.0297		-		Assistência Médico-Hospitalar aos Policiais, Bombeiros Militares e seus Dependentes		3.000.000,00
	3.1.90.00.		-		Pessoal e Encargos Sociais	0101	3.000.000,00
					TOTAL		78.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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