LEI Nº 13.823, DE 22 DE JUNHO DE 2009.

Nº 13823/2009

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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, crédito suplementar no valor de R$ 2.537.090,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e sete mil e noventa reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas no seu Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 22 de junho de 2009.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$

ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR

30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

00119 - Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta

Projeto:	12.366.0074.1481	-	Ações de Apoio à Educação		21.100,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0245	21.100,00
Projeto:	18.541.0074.1513	-	Ações de Proteção e Gestão Ambiental		81.100,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0245	81.100,00
Projeto:	04.334.0074.0766	-	Ações de Diversificação Econômica		1.029.100,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0245	1.029.100,00
Projeto:	04.451.0074.0767	-	Ações de Infra-Estrutura		1.382.290,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0116	1.382.290,00
Projeto:	04.121.0074.0770	-	Implantação de Sistemática de Avaliação, Auditoria e Aprendizagem do PROMATA		23.500,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0245	23.500,00
			TOTAL		2.537.090,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$

ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR

30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

00119 - Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta

Projeto:	04.121.0074.0770	-	Implantação de Sistemática de Avaliação, Auditoria, e Aprendizagem do PROMATA		23.500,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0245	23.500,00
Projeto:	04.334.0074.0766	-	Ações de Diversificação Econômica		1.029.100,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0245	1.029.100,00
Projeto:	12.366.0074.1481	-	Ações de Apoio à Educação		21.100,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0245	21.100,00
Projeto:	18.541.0074.1513	-	Ações de Proteção e Gestão Ambiental		1.463.390,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0245	81.100,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0116	1.382.290,00
			TOTAL		2.537.090,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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