Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Pernambuco

LEI Nº 13.822, DE 22 DE JUNHO DE 2009.

Nº 13822/2009

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, crédito suplementar no valor de R$ 213.181.235,58 (duzentos e treze milhões, cento e oitenta e um mil, duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes de Excesso de Arrecadação de Receitas Próprias do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta dos itens de receita discriminados no seu Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 22 de junho de 2009.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$

ESPECIFICAÇÃORECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

00210 - Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN

Op.Especial:09.272.0222.1996-Benefícios Previdenciários da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos5.000.000,00
3.1.90.00.-Pessoal e Encargos Sociais02415.000.000,00
Op.Especial:09.272.0222.1997-Benefícios Previdenciários da Secretaria de Transportes1.000.000,00
3.1.90.00.-Pessoal e Encargos Sociais02411.000.000,00
Op.Especial:09.272.0222.0696-Benefícios Previdenciários da Assembleia Legislativa6.000.000,00
3.1.90.00.-Pessoal e Encargos Sociais02416.000.000,00
Op.Especial:09.272.0222.0697-Benefícios Previdenciários da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC3.000.000,00
3.1.90.00.-Pessoal e Encargos Sociais02413.000.000,00
Op.Especial:09.272.0222.0701-Benefícios Previdenciários da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE1.000.000,00
3.1.90.00.-Pessoal e Encargos Sociais02411.000.000,00
Op.Especial:09.272.0222.0702-Benefícios Previdenciários do Tribunal de Justiça4.000.000,00
3.1.90.00.-Pessoal e Encargos Sociais02414.000.000,00
Op.Especial:09.272.0222.0704-Benefícios Previdenciários da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco -FUNDARPE10.000,00
3.1.90.00.-Pessoal e Encargos Sociais024110.000,00
Op.Especial:09.272.0222.0705-Benefícios Previdenciários do Tribunal de Contas4.000.000,00
3.1.90.00.-Pessoal e Encargos Sociais02414.000.000,00
Op.Especial:09.272.0222.0706-Benefícios Previdenciários do Ministério Público3.000.000,00
3.1.90.00.-Pessoal e Encargos Sociais02413.000.000,00
Op.Especial:09.272.0222.0707-Benefícios Previdenciários do Instituto de Recur-sos Humanos de Pernambuco - IRH-PE7.000.000,00
3.1.90.00.-Pessoal e Encargos Sociais02417.000.000,00
Op.Especial:09.272.0222.0708-Benefícios Previdenciários da Universidade de Pernambuco - UPE4.000.000,00
3.1.90.00.-Pessoal e Encargos Sociais02414.000.000,00
Op.Especial:09.272.0222.0710-Benefícios Previdenciários do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE1.000.000,00
3.1.90.00.-Pessoal e Encargos Sociais02411.000.000,00
Op.Especial:09.272.0222.0736-Benefícios Previdenciários do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE4.000.000,00
3.1.90.00.-Pessoal e Encargos Sociais02414.000.000,00

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

00210 - Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN

Op.Especial:

09.272.0222.0745

-

Benefícios Previdenciários da Governadoria do Estado

7.000,00

3.1.90.00.

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

7.000,00

Op.Especial:

09.272.0222.0746

-

Benefícios Previdenciários do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE

12.000.000,00

3.1.90.00.

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

12.000.000,00

Op.Especial:

09.272.0222.0748

-

Benefícios Previdenciários da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE

1.000.000,00

3.1.90.00.

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

1.000.000,00

Op.Especial:

09.272.0222.0749

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria de Saúde

22.000.000,00

3.1.90.00.

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

22.000.000,00

Op.Especial:

09.272.0222.0750

-

Benefícios Previdenciários da Procuradoria Geral do Estado

10.000.000,00

3.1.90.00.

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

10.000.000,00

Op.Especial:

09.272.0222.0751

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria da Fazenda

12.000.000,00

3.1.90.00.

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

12.000.000,00

Op.Especial:

09.272.0222.0753

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria de Defesa Social

85.831.447,87

3.1.90.00.

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

85.831.447,87

Op.Especial:

09.272.0222.0754

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária

3.000.000,00

3.1.90.00.

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

3.000.000,00

Op.Especial:

09.272.0222.0756

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria de Administração

1.000.000,00

3.1.90.00.

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

1.000.000,00

Op.Especial:

09.272.0222.0757

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria de Planejamento e Gestão

1.000.000,00

3.1.90.00.

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

1.000.000,00

Op.Especial:

09.272.0222.0759

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria de Educação

22.332.787,71

3.1.90.00.

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

22.332.787,71

TOTAL

213.181.235,58

Op.Especial:09.272.0222.0745-Benefícios Previdenciários da Governadoria do Estado7.000,00
3.1.90.00.-Pessoal e Encargos Sociais02417.000,00
Op.Especial:09.272.0222.0746-Benefícios Previdenciários do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE12.000.000,00
3.1.90.00.-Pessoal e Encargos Sociais024112.000.000,00
Op.Especial:09.272.0222.0748-Benefícios Previdenciários da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE1.000.000,00
3.1.90.00.-Pessoal e Encargos Sociais02411.000.000,00
Op.Especial:09.272.0222.0749-Benefícios Previdenciários da Secretaria de Saúde22.000.000,00
3.1.90.00.-Pessoal e Encargos Sociais024122.000.000,00
Op.Especial:09.272.0222.0750-Benefícios Previdenciários da Procuradoria Geral do Estado10.000.000,00
3.1.90.00.-Pessoal e Encargos Sociais024110.000.000,00
Op.Especial:09.272.0222.0751-Benefícios Previdenciários da Secretaria da Fazenda12.000.000,00
3.1.90.00.-Pessoal e Encargos Sociais024112.000.000,00
Op.Especial:09.272.0222.0753-Benefícios Previdenciários da Secretaria de Defesa Social85.831.447,87
3.1.90.00.-Pessoal e Encargos Sociais024185.831.447,87
Op.Especial:09.272.0222.0754-Benefícios Previdenciários da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária3.000.000,00
3.1.90.00.-Pessoal e Encargos Sociais02413.000.000,00
Op.Especial:09.272.0222.0756-Benefícios Previdenciários da Secretaria de Administração1.000.000,00
3.1.90.00.-Pessoal e Encargos Sociais02411.000.000,00
Op.Especial:09.272.0222.0757-Benefícios Previdenciários da Secretaria de Planejamento e Gestão1.000.000,00
3.1.90.00.-Pessoal e Encargos Sociais02411.000.000,00
Op.Especial:09.272.0222.0759-Benefícios Previdenciários da Secretaria de Educação22.332.787,71
3.1.90.00.-Pessoal e Encargos Sociais024122.332.787,71
TOTAL213.181.235,58

ANEXO II

(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000.00.00

RECEITAS CORRENTES

57.497.023,29

1200.00.00

Receitas de Contribuições

57.497.023,29

1210.00.00

Contribuições Sociais

57.497.023,29

1210.29.00

Contribuições para o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público

57.497.023,29

1210.29.07

Contribuição do Servidor Ativo para o Regime Próprio de Previdência

57.497.023,29

7000.00.00

RECEITAS CORRENTES - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS

155.684.212,29

7200.00.00

Receita de Contribuições - Operações Intraorçamentárias

155.684.212,29

7210.00.00

Contribuições Sociais - Operações Intraorçamentárias

155.684.212,29

7210.29.00

Contribuições Previdenciárias ao RPPS - Operações Intraorçamentárias

155.684.212,29

7210.29.01

Contribuição Patronal Ativo Civil - Operações Intraorçamentárias

22.000.000,00

7210.29.98

Contribuição Patronal Complementar Militar - Operações Intraorçamentárias

133.684.212,29

CÓDIGOESPECIFICAÇÃOVALOR
1000.00.00RECEITAS CORRENTES57.497.023,29
1200.00.00Receitas de Contribuições57.497.023,29
1210.00.00Contribuições Sociais57.497.023,29
1210.29.00Contribuições para o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público57.497.023,29
1210.29.07Contribuição do Servidor Ativo para o Regime Próprio de Previdência57.497.023,29
7000.00.00RECEITAS CORRENTES - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS155.684.212,29
7200.00.00Receita de Contribuições - Operações Intraorçamentárias155.684.212,29
7210.00.00Contribuições Sociais - Operações Intraorçamentárias155.684.212,29
7210.29.00Contribuições Previdenciárias ao RPPS - Operações Intraorçamentárias155.684.212,29
7210.29.01Contribuição Patronal Ativo Civil - Operações Intraorçamentárias22.000.000,00
7210.29.98Contribuição Patronal Complementar Militar - Operações Intraorçamentárias133.684.212,29

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.