LEI Nº 13.821, DE 22 DE JUNHO DE 2009.

Nº 13821/2009

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4 artigos

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no valor de R$ 3.824.413,43 (três milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e treze reais e quarenta e três centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que tratam a presente Lei serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação discriminada no seu Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 22 de junho de 2009.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES

00306 - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE

Projeto:	26.782.0698.3240	-	Construção do Acesso Viário aos Distritos de Produção e Destinos Turísticos Culturais		296.352,41
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0101	296.352,41
Projeto:	26.782.0698.3256	-	Conclusão de Obras em Andamento – Joaquim Nabuco, Mangue Seco, Restauração da PE-38 e Restauração da PE-160		375.000,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0101	375.000,00
Projeto:	26.782.0301.1024	-	Restauração e Melhoramento de Obras d’Arte Especiais		1.301.000,32
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0101	1.301.000,32
Projeto:	26.782.0301.1091	-	Implantação e Pavimentação de Rodovias e Estradas Vicinais		1.852.060,70
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0101	1.852.060,70
			TOTAL		3.824.413,43

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)