LEI Nº 13.820, DE 22 DE JUNHO DE 2009.

Nº 13820/2009

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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no valor de R$ 5.151.931,04 (cinco milhões, cento e cinquenta e um mil, novecentos e trinta e um reais e quatro centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que tratam a presente Lei serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas no seu Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 22 de junho de 2009.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES

00306 - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE

Projeto:	26.782.0289.3356	-	Adequação das Instalações Físicas do DER-PE		350.000,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0241	350.000,00
Projeto:	26.126.0289.3364	-	Reestruturação nas Redes Lógicas e Estabilizada de Computadores do DER-PE		20.000,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0241	20.000,00
Atividade:	26.122.0289.1038	-	Gestão Administrativa das Ações do DER-PE		800.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0241	650.000,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0241	150.000,00
Atividade:	26.782.0304.1028	-	Operação, Controle e Segurança do Tráfego Rodoviário do Estado		3.981.931,04
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0241	3.953.931,04
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0241	28.000,00
			TOTAL		5.151.931,04

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$

ESPECIFICAÇ RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES

00306 - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE

Projeto:	26.453.0666.3276	-	Melhoria e Ampliação da Mobilidade da Região Metropolitana Norte - Concessão Terminais Rodoviários		3.168.331,04
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0241	3.168.331,04
Atividade:	26.782.0304.1318	-	Educação para o Trânsito nas Rodovias		1.983.600,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0241	1.983.600,00
			TOTAL		5.151.931,04

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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