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Pernambuco

LEI Nº 13.816, DE 19 DE JUNHO DE 2009.

Nº 13816/2009

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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor da RESERVA DE CONTINGÊNCIA, crédito suplementar no valor de R$ 42.200.000,00 (quarenta e dois milhões e duzentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I da presente Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 19 de junho de 2009.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

(CREDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$

ESPECIFICAÇÃORECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTEVALOR

99000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

00999 - Reserva de Contingência

Op.Especial:99.999.0307.0983-Reserva de Contingência42.200.000,00
9.9.99.00.-Reserva de Contingência010142.200.000,00
TOTAL42.200.000,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$

ESPECIFICAÇÃORECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTEVALOR

01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

00001 - Assembleia Legislativa - Administração Direta

Atividade:01.031.0095.0673-Assessoramento as Atividades Legislativas1.000.000,00
3.3.90.00-Outras Despesas Correntes01011.000.000.00
Projeto:01.031.0095.0678-Modernização da Ação Parlamentar150.000,00
3.3.90.00-Outras Despesas Correntes010150.000,00
4.4.90.00-Investimentos0101100.000,00
Atividade:01.031.0095.3539-Verba Indenizatória aos Deputados1.400.000,00
3.3.90.00-Outras Despesas Correntes01011.400.000.00
Projeto:01.031.0105.0664-Ampliação e Reforma das Instalações da ALEPE10.500.000,00
4.4.90.00-Investimentos010110.500.000,00
Projeto:01.126.0105.0675-Modernização Tecnológica da ALEPE900.000,00
4.4.90.00-Investimentos0101900.000,00
Atividade:01.128.0104.0665-Formação Continuada da Escola do Legislativo100.000,00
3.3.90.00-Outras Despesas Correntes0101100.000,00
Projeto:01.131.0103.3412-Instalação da Rádio Assembleia250.000,00
3.3.90.00-Outras Despesas Correntes010150.000,00
4.4.90.00-Investimentos0101200.000,00
Op.Especial:01.331.0096.3419-Fundo Habitacional ALEPE100.000,00
3.3.90.00-Outras Despesas Correntes0101100.000,00
Op.Especial:01.846.0096.0668-Concessão de Auxílio Alimentação a Servidores da
ALEPE
600.000,00
3.3.90.00-Outras Despesas Correntes0101600.000,00

02000 - TRIBUNAL DE CONTAS

00002 - Tribunal de Contas - Administração Direta

Atividade:01.032.0256.1111-Controle Externo da Aplicação dos Recursos Públicos
do Estado e dos Municípios de Pernambuco
4.800.000,00
3.1.90.00-Pessoal e Encargos Sociais01014.800.000,00

07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

00007 - Tribunal de Justiça - Administração Direta

Atividade:02.061.0577.2778-Prestação Jurisdicional do 1º e 2º Graus do Poder Judiciário7.553.000,00
3.1.90.00-Pessoal e Encargos Sociais01017.553.000,00
Op.Especial:02.846.0578.2777-Contribuições Patronais do TJPE ao
FUNAFIN
5.747.000,00
3.1.91.00-Pessoal e Encargos Sociais01015.747.000,00
Op.Especial:28.846.0578.2776-Contribuição Complementar do TJPE ao
FUNAFIN
4.300.000,00
3.1.91.00-Pessoal e Encargos Sociais01014.300.000,00

32000 - MINISTÉRIO PÚBLICO

00121 - Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta

Atividade:14.422.0295.1133-Defesa dos Direitos Indisponíveis da Sociedade e do
Cidadão
4.800.000,00
3.1.90.00-Pessoal e Encargos Sociais01014.800.000,00
TOTAL42.200.000,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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