LEI N° 13.813, DE 19 DE JUNHO DE 2009.

Nº 13813/2009

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 3.540.744,00 (três milhões, quinhentos e quarenta mil, setecentos e quarenta e quatro reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas no seu Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA FILHO

GERALDO JULIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

(CREDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

00117 - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração - Administração Direta

Atividade:	04.122.0056.1780	-	Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da Governadoria do Estado		136.778,00
	3.1.90.00.	-	Pessoal e Encargos Sociais	0101	136.778,00
Atividade:	04.122.0056.1792	-	Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado de outros Órgãos do Estado		264.280,00
	3.1.90.00.	-	Pessoal e Encargos Sociais	0101	264.280,00
Atividade:	12.122.0056.1794	-	Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria de Educação		1.328.472,00
	3.1.90.00.	-	Pessoal e Encargos Sociais	0101	1.328.472,00
Atividade:	04.122.0056.0060	-	Encargos com a Folha de Pagamento de Pessoal do Estado		1.877,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0101	1.877,00
Op.Especial:	28.846.0056.0109	-	Encargos com Pensões Especiais		1.640.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0101	1.640.000,00
Op.Especial:	14.122.0056.1929	-	Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos		89.337,00
	3.1.90.00.	-	Pessoal e Encargos Sociais	0101	89.337,00
Op.Especial:	08.846.0056.2853	-	Encargos com Auxílio Funeral de Inativos da Administração Direta do Poder Executivo Estadual		80.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0101	80.000,00
			TOTAL		3.540.744,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)