Pernambuco
LEI N° 13.812, DE 19 DE JUNHO DE 2009.
Nº 13812/2009
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 26.434.988,00 (vinte e seis milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, 19 de junho de 2009.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
JOÃO SOARES LYRA NETO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 - Fundo Estadual de Saúde – FES - PE
| Projeto: | 10.302.0486.2018 | - | Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem das Unidades de Saúde do SUS | 27.000,00 | |
| 4.4.90.00. | - | Investimentos | 0244 | 27.000,00 | |
| Atividade: | 10.303.0511.2141 | - | Reestruturação das Ações e Serviços Ofertados pelo LACEN | 545.127,00 | |
| 4.4.90.00. | - | Investimentos | 0244 | 545.127,00 | |
| Projeto: | 10.122.0512.2087 | - | Promoção de Ações de Educação em Saúde no Estado | 199.078,00 | |
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0244 | 199.078,00 | |
| Atividade: | 10.301.0512.2067 | - | Assistência à Saúde nas Unidades Prisionais (UPs) | 500.000,00 | |
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0242 | 500.000,00 | |
| Atividade: | 10.301.0512.2070 | - | Atenção à Saúde das Populações em Assentamentos Rurais/Chapéu de Palha, Comunidades Quilombolas e Indígenas | 259.632,00 | |
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0242 | 180.000,00 | |
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0244 | 79.632,00 | |
| Atividade: | 10.301.0512.2079 | - | Monitoramento e Avaliação da Atenção Primária | 199.078,00 | |
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0244 | 199.078,00 | |
| Atividade: | 10.301.0512.2088 | - | Fortalecimento da Atenção Integral da Saúde Mental no Estado | 330.397,00 | |
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0242 | 320.995,00 | |
| 4.4.90.00. | Investimentos | 0242 | 9.402,00 | ||
| Atividade: | 10.306.0512.2094 | - | Implementação de Ações de Alimentação e Nutrição nos Municípios | 200.000,00 | |
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0242 | 200.000,00 | |
| Projeto: | 10.301.0521.2177 | - | Implantação da Política de Prevenção de Acidentes | 65.500,00 | |
| 4.4.90.00. | - | Investimentos | 0244 | 65.500,00 | |
| Atividade: | 10.305.0647.3090 | - | Fortalecimento das Ações de Prevenção da Dengue, Esquistossomose e Leishmaniose | 38.808,00 | |
| 4.4.90.00. | - | Investimentos | 0242 | 38.808,00 | |
| Atividade: | 10.301.0647.3093 | - | Fortalecimento das Ações de Prevenção e Tratamento das DST/AIDS, Hepatite Virais, HTLV e Sífilis Congênita nos Municípios | 167.147,00 | |
| 4.4.90.00. | - | Investimentos | 0242 | 167.147,00 |
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |||||
FONTE VALOR
| Atividade: | 10.302.0653.3114 | - | Equipagem e Reequipagem dos Hospitais Públicos | 9.375.050,00 | ||
| 4.4.90.00. | - | Investimentos | 0242 | 9.375.050,00 | ||
| Atividade: | 10.126.0709.3431 | - | Garantia de Oferta de Procedimentos de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar | 9.880.752,00 | ||
| 3.1.90.00. | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0244 | 7.992.928,00 | ||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0244 | 1.887.824,00 | ||
| Atividade: | 10.126.0508.2188 | - | Implementação e Qualificação do Sistema de Informações em Saúde | 13.563,00 | ||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0244 | 13.563,00 | ||
| Atividade: | 10.304.0513.2172 | - | Descentralização da Vigilância Sanitária nos Municípios | 200.000,00 | ||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0242 | 200.000,00 | ||
| Atividade: | 10.304.0513.2174 | - | Vigilância Sanitária para o Controle de Produtos e Serviços de Interesse à Saúde | 1.026.000,00 | ||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0242 | 1.026.000,00 | ||
| Atividade: | 10.305.0515.2162 | - | Descentralização das Ações de Vigilância em Saúde | 1.143.800,00 | ||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0242 | 1.043.800,00 | ||
| 4.4.90.00. | - | Investimentos | 0242 | 100.000,00 | ||
| Atividade: | 10.128.0515.2163 | - | Qualificação Técnica das Equipes de Vigilância em Saúde | 130.000,00 | ||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0242 | 130.000,00 | ||
| Atividade: | 10.125.0524.2152 | - | Fortalecimento do Componente Estadual de Auditoria do Sistema Único de Saúde | 34.242,00 | ||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0244 | 34.242,00 | ||
| Atividade: | 10.131.0524.2153 | - | Implementação do Serviço de Ouvidoria da Secretaria Estadual de Saúde | 400.000,00 | ||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0244 | 400.000,00 | ||
| Atividade: | 10.121.0252.0843 | - | Promoção e Participação de Conferências, Seminários e Plenárias de Saúde | 39.814,00 | ||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0244 | 39.814,00 | ||
| Atividade: | 10.122.0260.0866 | - | Gestão Administrativa das Ações do Fundo Estadual de Saúde – FES -PE | 1.660.000,00 | ||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0244 | 1.660.000,00 | ||
| TOTAL | 26.434.988,00 | |||||
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
FONTE VALOR
23000 – SECRETARIA DE SAÚDE
00208 – Fundo Estadual de Saúde – FES –PE
| Projeto: | 10.128.0512.3429 | - | Capacitação e Especialização das Equipes de Saúde da Família – ESF | 1.500.000,00 | |
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0242 | 1.500.000,00 | |
| Atividade: | 10.128.0513.2173 | - | Qualificação de Profissionais na Área de Vigilância Sanitária e em Sistema de Informação | 500.000,00 | |
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0242 | 500.000,00 | |
| Atividade: | 10.301.0512.2091 | - | Atenção à Saúde de Pessoas com Deficiência nos Municípios | 63.180,00 | |
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0242 | 63.180,00 | |
| Atividade: | 10.301.0512.2092 | - | Fortalecimento das Ações nos Municípios para a Atenção à Saúde do Idoso | 173.036,00 | |
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0242 | 173.036,00 | |
| Atividade: | 10.301.0647.3093 | - | Fortalecimento das Ações de Prevenção e Tratamento das DST/AIDS, Hepatite Virais, HTLV e Sífilis Congênita nos Municípios | 150.000,00 | |
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0242 | 150.000,00 | |
| Projeto: | 10.302.0650.3113 | - | Implantação de Unidades de Urgência | 7.290.033,00 | |
| 4.4.90.00. | Investimentos | 0242 | 7.290.033,00 | ||
| Projeto: | 10.303.0655.3126 | - | Implementação da Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos Excepcionais e Especiais | 13.143.786,00 | |
| 3.3.90.00. | Outras Despesas Correntes | 0244 | 13.143.786,00 | ||
| Atividade: | 10.305.0647.3090 | - | Fortalecimento das Ações de Prevenção da Dengue, Esquistossomose e Leishmaniose | 3.614.953,00 | |
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0242 | 3.614.953,00 | |
| TOTAL | 26.434.988,00 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.