LEI Nº 13.753, DE 24 DE ABRIL DE 2009.

Nº 13753/2009

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

(Revogada pelo art. 4º da Lei nº 14.685, de 31 de maio de 2012.)

Autoriza supressão de vegetação de preservação permanente na área que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica autorizada a supressão de vegetação de preservação permanente, de acordo com o inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995, da área total de 516,09 hectares de vegetação de caatinga arbustiva-arbórea delimitada pelos pontos e coordenadas constantes do Anexo Único da presente Lei, necessária à implantação das obras dos eixos norte e leste do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, localizadas nos Municípios de Cabrobó, Salgueiro e Floresta, neste Estado.

Parágrafo únicoA autorização para supressão de que trata o caput deste artigo fica condicionada à compensação da vegetação suprimida, com a preservação ou recuperação de ecossistemas semelhantes, em, no mínimo, correspondente à área degradada, nos termos do § 2º do art. 8º da Lei nº 11.206, de 1995.

Art. 2.

A execução de qualquer obra ou serviço no local onde haverá a supressão de vegetação de preservação permanente somente será iniciada depois de ultimado o licenciamento por parte do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, que acompanhará a realização da obra em todas as fases técnicas.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 24 de abril de 2009.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

JOÃO BOSCO DE ALMEIDA

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

Área situada no Eixo Norte compreendida entre o Ponto N-1, com coordenadas UTM E=449870.8400, N=9055377.4400 e Ponto N-2, com coordenadas UTM E=449870.8400, N=9055377.4400 e no Eixo Leste entre os Pontos L-1, com coordenadas UTM E=565770.8100, N=90266733.7650 e Ponto L-2, com coordenadas UTM E=698526.1062, N=9120019.1903.

Zona 24L

Eixo	Estrutura	Fitofisionomia		E	N	Área de APP a ser suprimida (ha)	Município
Norte	Reservatório Terra Nova		V1	461576954	9088185495
			V57	461728975	9088063294
						35,03	Cabrobó/PE
Norte	Res. Serra do Livramento		V1	465181995	9092319738
			V24	465654163	909215792
						40,35	Cabrobó/PE
Norte	Res. Mangueira		V1	475657,779	9102875206
			V167	475679154	9102872978	80,94	Salgueiro/PE

Caatinga arbustiva arbórea

Norte	Res. Negreiros	V1	480275603	9108039368
		V97	480939646	9108014591
					30,98	Salgueiro/PE
		V1	579863537	9040026065		Floresta/PE
Leste	Res. Braúnas	V26	580122622	9039809153

26,67

			V1	590242849	9041987089		Floresta/PE
Leste	Res. Mandantes		V55	590323234	9041937171	51,64

Floresta/PE

Leste	Res. Salgueiro
		V1	593262875	9045505035
		V20	593454288	9045165800	16,28

Floresta/PE

Leste	Res. Muquém		V1	615339523	9059593672
		Caatinga arbustiva arbórea	V31	615347037	9059593672	5,95
Leste	Canteiro de obras - Consórcio Ecalso CONVAP - Arvek Recorrd		V1	57265600	903066000		Floresta/PE
			V2	57272492	903084775
			V3	57288292	903079875	227,25
			V4	57281400	903060200

Caatinga arbustiva rala

TOTAL:

516,09

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo