Pernambuco
LEI Nº 13.682, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008.
Nº 13682/2008
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, crédito suplementar no valor de R$ 30.568.200,00 (trinta milhões, quinhentos e sessenta e oito mil e duzentos reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I da presente Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes de anulação de dotações orçamentárias constantes do Orçamento em vigor, conforme discriminado no Anexo II, e do Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação do item de receita "Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre o Rendimentos do Trabalho", especificado no Anexo III, da presente Lei.
Art. 3.
Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos, de que trata o Anexo I, na operação especial "Inversões em Participação Societária em SUAPE", no valor de R$ 30.568.200,00 (trinta milhões, quinhentos e sessenta e oito mil e duzentos reais), com acréscimo, em igual importância, em SUAPE – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, dos recursos de integralização do capital social, respectivamente, na forma especificada no Anexo IV.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de dezembro de 2008.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
SERVILHO SILVA DE PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||||||
| FONTE VALOR |
26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
00116 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta
| Op. Especial: | 22.846.0014.1804 | - | Inversões em Participação Societária em SUAPE | 30.568.200,00 | |||
| 4.5.90.00 | Inversões Financeiras | 0101 | 30.568.200,00 | ||||
| TOTAL | 30.568.200,00 | ||||||
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |||||||||||
| FONTE VALOR | ||||||||||||
26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
00116 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta
| Atividade: | 04.122.0467.2712 | - | Apoio, Articulação, Implantação e Manutenção das Câmaras Setoriais | 27.400,00 | ||||||||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 27.400,00 | ||||||||
| Atividade: | 11.332.0503.2720 | - | Execução da Política de Economia Popular Solidária (ECOSOL) na Secretaria de Desenvolvimento Econômico | 188.600,00 | ||||||||
| 3.3.90.00. 3.3.90.00. 4.4.90.00. | - - - | Outras Despesas Correntes Outras Despesas Correntes Investimentos | 0101 0102 0102 | 59.300,00 16.800,00 112.500,00 | ||||||||
| Atividade: | 20.691.0467.2718 | - | Articulação de Ações para o Desenvolvimento do Agronegócio | 27.600,00 | ||||||||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 27.600,00 | ||||||||
| Atividade: | 22.121.0014.0384 | - | Planejamento, Programação, Orçamentação e Monitoramento das Ações da Secretaria de Desenvolvimento Econômico | 80.000,00 | ||||||||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 80.000,00 | ||||||||
| Atividade: | 22.122.0012.0385 | - | Gestão Administrativa das Ações da Secretaria de Desenvolvimento Econômico | 824.551,71 | ||||||||
| 3.3.90.00. 3.3.90.00. 4.4.90.00. | - - - | Outras Despesas Correntes Outras Despesas Correntes Investimentos | 0101 0104 0101 | 784.551,71 30.000,00 10.000,00 | ||||||||
| Atividade: | 22.122.0012.0393 | - | Melhoria das Instalações Físicas da Secretaria de Desenvolvimento Econômico | 289.400,00 | ||||||||
| 3.3.90.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 289.400,00 | ||||||||
| Atividade: | 22.122.0014.0364 | - | Direção, Supervisão e Coordenação das Ações da Secretaria de Desenvolvimento Econômico | 500.000,00 | ||||||||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 500.000,00 | ||||||||
| Projeto: | 22.122.0014.1326 | - | Modernização da Gestão Pública na Secretaria de Desenvolvimento Econômico | 30.000,00 | ||||||||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 30.000.00 | ||||||||
| Atividade: | 22.122.0014.2244 | - | Coordenação das Ações de Desenvolvimento para Integração da Administração Direta e Vinculadas | 90.000,00 | ||||||||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0102 | 90.000,00 | ||||||||
| Atividade: | 22.122.0361.2708 | - | Articulação de Ações para Implementação de Parcerias Público-Privadas - (PEPPP) na Secretaria de Desenvolvimento Econômico | 5.800,00 | ||||||||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 5.800,00 | ||||||||
| Atividade: | 22.126.0445.2637 | - | Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo – PE – MULTIDIGITAL na Secretaria de Desenvolvimento Econômico | 5.000,00 | ||||||||
| 4.4.90.00. | - | Investimentos | 0101 | 5.000,00 | ||||||||
| Atividade: | 22.128.0014.0357 | - | Capacitação e Treinamento de Recursos Humanos da Secretaria de Desenvolvimento Econômico | 100.000,00 | ||||||||
| 3.3.90.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 100.000,00 | ||||||||
| Atividade: | 22.128.0014.2444 | - | Gestão do Capital Humano da Secretaria de Desenvolvimento Econômico | 53.000,00 | ||||||||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 50.000,00 | ||||||||
| 4.4.90.00. | - | Investimentos | 0101 | 3.000,00 | ||||||||
| Atividade: | 22.333.0467.2719 | - | Articulação para o Desenvolvimento dos Arranjos Produtivos Locais | 917.448,29 | ||||||||
| 3.3.50.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 897.448,29 | ||||||||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 20.000,00 | ||||||||
| Atividade: | 22.541.0467.2673 | - | Articulação de Ações de Reflorestamento e Biocombustíveis | 189.100,00 | ||||||||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 59.200,00 | ||||||||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0102 | 17.400,00 | ||||||||
| 4.4.90.00. | - | Investimentos | 0102 | 112.500,00 | ||||||||
| Projeto: | 22.602.0467.2675 | - | Apoio ao Desenvolvimento da Piscicultura no Estado | 191.800,00 | ||||||||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 62.500,00 | ||||||||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0102 | 16.800,00 | ||||||||
| 4.4.90.00. | - | Investimentos | 0102 | 112.500,00 | ||||||||
| Atividade: | 22.661.0013.0355 | - | Implantação de Projetos para o Desenvolvimento Econômico | 53.600,00 | ||||||||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0102 | 33.600,00 | ||||||||
| 4.4.90.00. | - | Investimentos | 0102 | 20.000,00 | ||||||||
| Atividade: | 22.661.0013.0394 | - | Participação em Feiras e Eventos Promocionais | 151.000,00 | ||||||||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0102 | 141.000,00 | ||||||||
| 4.4.90.00. | - | Investimentos | 0101 | 10.000,00 | ||||||||
| Projeto: | 22.661.0013.2739 | - | Implementação do Canal Sertão Pernambucano | 255.800,00 | ||||||||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 112.500,00 | ||||||||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0102 | 16.800,00 | ||||||||
| 4.4.90.00. | - | Investimentos | 0101 | 14.000,00 | ||||||||
| 4.4.90.00. | - | Investimentos | 0102 | 112.500,00 | ||||||||
| Atividade: | 23.691.0013.2679 | - | Articulação com os Segmentos Empresariais e Comunidades Produtivas Estadual, Nacional e Internacional | 380.000,00 | ||||||||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 121.400,00 | ||||||||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0102 | 33.600,00 | ||||||||
| 4.4.90.00. | - | Investimentos | 0102 | 225.000,00 | ||||||||
| Atividade: | 23.693.0500.2715 | - | Fomento à Participação das Micros e Pequenas Empresas Pernambucanas no Comércio Exterior | 189.500,00 | ||||||||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 39.500,00 | ||||||||
| 4.4.90.00. | - | Investimentos | 0102 | 150.000,00 | ||||||||
| Projeto: | 23.693.0500.2717 | - | Estudos de Novos Mercados para os Produtos Pernambucanos | 236.500,00 | ||||||||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 86.500,00 | ||||||||
| 4.4.90.00. | - | Investimentos | 0102 | 150.000,00 | ||||||||
| Projeto: | 23.693.0500.2721 | - | Implantação do Sistema de Informações para o Comércio Exterior | 225.800,00 | ||||||||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 25.800,00 | ||||||||
| 4.4.90.00. | - | Investimentos | 0102 | 200.000,00 | ||||||||
| Atividade: | 23.693.0500.2735 | - | Ampliação da Base Exportadora de Pernambuco | 139.500,00 | ||||||||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 39.500,00 | ||||||||
| 4.4.90.00. | - | Investimentos | 0102 | 100.000,00 | ||||||||
| Projeto: | 26.783.0176.1883 | - | Apoio à Implantação, Recuperação e Melhoramento da Ferrovia Transnordestina | 1.099.800,00 | ||||||||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 619.800,00 | ||||||||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0102 | 80.000,00 | ||||||||
| 4.4.90.00. | - | Investimentos | 0101 | 400.000,00 | ||||||||
| Op. Especial: | 26.846.0014.1803 | - | Inversões em Participação Societária no Porto do Recife | 1.848.800,00 | ||||||||
| 4.5.90.00. | - | Inversões Financeiras | 0101 | 1.848.800,00 | ||||||||
| Op. Especial: | 28.846.0014.0379 | - | Inversões em Participação Societária na AD-DIPER | 3.900.000,00 | ||||||||
| 4.5.91.00. | - | Inversões Financeiras | 0101 | 3.900.000,00 | ||||||||
00606 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S/A – AD-DIPER
00606 - Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambucano S/A – AD-DIPER
| Atividade: | 22.661.0017.0114 | - | Apoio aos Arranjos Produtivos Locais e Adensamento das Cadeias Produtivas | 1.245.000,00 | ||||||||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 1.245.000,00 | ||||||||
| Projeto: | 22.694.0018.2589 | - | Desenvolvimento e Implantação de Agência de Fomento | 4.000.000,00 | ||||||||
| 4.5.90.00. | - | Inversões Financeiras | 0101 | 4.000.000,00 | ||||||||
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
00119 - Secretaria de Planejamento e Gestão – Administração Direta
| Projeto: | 04.334.0074.0766 | - | Ações de Diversificação Econômica | 1.000.000,00 | ||||||||
| 4.4.90.00. | - | Investimentos | 0103 | 1.000.000,00 | ||||||||
| Projeto: | 04.451.0074.0767 | - | Ações de Infra-Estrutura | 100.000,00 | ||||||||
| 4.4.90.00. | - | Investimentos | 0103 | 100.000,00 | ||||||||
| Projeto: | 18.541.0074.1513 | - | Ações de Proteção e Gestão Ambiental | 900.000,00 | ||||||||
| 4.4.90.00. | - | Investimentos | 0103 | 900.000,00 | ||||||||
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 - Secretaria de Defesa Social – Administração Direta
| Atividade: | 06.122.0157.0282 | - | Gestão Administrativa das Ações da Secretaria de Defesa Social | 600.000,00 | ||||||||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 600.000,00 | ||||||||
| Atividade: | 06.122.0158.0291 | - | Operacionalização do Sistema de Informações da Secretaria de Defesa Social | 300.000,00 | ||||||||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 300.000,00 | ||||||||
| Atividade: | 06.128.0171.0334 | - | Formação dos Profissionais de Defesa Social | 1.000.000,00 | ||||||||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 1.000.000,00 | ||||||||
| Atividade: | 06.181.0162.0317 | - | Desenvolvimento de Ações de Combate a Homicídios | 300.000,00 | ||||||||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 300.000,00 | ||||||||
| Projeto: | 06.181.0162.0333 | - | Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança | 400.000,00 | ||||||||
| 4.4.90.00. | - | Investimentos | 0249 | 400.000,00 | ||||||||
| Atividade: | 06.181.0162.2695 | - | Desenvolvimento de Operações Especiais | 600.000,00 | ||||||||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 600.000,00 | ||||||||
| Atividade: | 06.181.0172.0275 | - | Dinamização das Ações do Centro Integrado de Operações de Defesa Social - CIODS | 800.000,00 | ||||||||
| 3.3.90.00. 4.4.90.00. | - - | Outras Despesas Correntes Investimentos | 0101 0120 | 300.000,00 500.000,00 | ||||||||
| Atividade: | 06.244.0165.0330 | - | Dinamização das Ações Comunitárias na Área de Defesa Social | 200.000,00 | ||||||||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 200.000,00 | ||||||||
| Atividade: | 06.244.0173.0344 | - | Prestação de Assistência Social aos Militares e Servidores Civis da PMPE e seus Dependentes | 100.000,00 | ||||||||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 100.000,00 | ||||||||
| Atividade: | 10.302.0173.0297 | - | Assistência Médico-Hospitalar aos Policiais, Bombeiros Militares e seus Dependentes | 3.000.000,00 | ||||||||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 3.000.000,00 | ||||||||
| Projeto: | 10.302.0173.0338 | - | Melhoria das Instalações Físicas e Reequipamento do Complexo Hospitalar do CBMPE e da PMPE | 700.000,00 | ||||||||
| 4.4.90.00. | - | Investimentos | 0101 | 700.000,00 | ||||||||
| TOTAL | 27.245.000,00 | |||||||||||
ANEXO III
(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 3.323.200,00 |
| 1100.00.00 | Receita Tributária | 3.323.200,00 |
| 1110.00.00 | Impostos | 3.323.200,00 |
| 1112.00.00 | Imposto sobre o Patrimônio e a Renda | 3.323.200,00 |
| 1112.04.00 1112.04.31 | Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho | 3.323.200,00 3.323.200,00 |
ANEXO IV
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2008 EM R$
| DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
00502 - SUAPE – COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS
00502 - SUAPE – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros
| RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL | 25.323.200,00 |
| TOTAL | 25.323.200,00 |
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2008 EM R$
| DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS | RECURSO DE TODAS AS FONTES |
00502 - SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS
00502 - SUAPE – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros
| ESPECIFICAÇÃO | TESOURO | OUTRAS | TOTAL | |||
| Projeto: | 22.661.0413.2339 | - | Implantação de Obras de Infra-Estrutura em SUAPE | 0,00 | 25.323.200,00 | 25.323.200,00 |
| TOTAL | 0,00 | 25.323.200,00 | 25.323.200,00 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.