LEI Nº 13.676, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2008.

Nº 13676/2008

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB, crédito suplementar no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II da presente Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 2008.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DE TODAS AS FONTES
				FONTE		VALOR

38000 - SECRETARIA DAS CIDADES

00609 - Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB

Projeto:	16.482.0409.2343	Recuperação e Melhoria de Unidades Habitacionais		3.500.000,00
	4.4.90.00	Investimentos	0101	3.500.000,00
		TOTAL		3.500.000,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DE TODAS AS FONTES
				FONTE		VALOR

38000 - SECRETARIA DAS CIDADES

00609 - Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB

Projeto:	16.482.0407.2348	Intervenções Físicas, Socioambientais e de Regularização Fundiária em Assentamentos Precários		2.500.000,00
	4.4.90.00	Investimentos	0101	2.500.000,00
Projeto:	16.482.0409.2337	Construção e/ou Recuperação de Habitações Danificadas Pelas Inundações		1.000.000,00
	4.4.90.00	Investimentos	0101	1.000.000,00
		TOTAL		3.500.000,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo