LEI Nº 13.675, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2008.

Nº 13675/2008

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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, crédito suplementar no valor de R$ 5.387.315,27 (cinco milhões, trezentos e oitenta e sete mil, trezentos e quinze reais e vinte e sete centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas no seu Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 2008.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

ROLDÃO JOAQUIM DOS SANTOS

SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR

HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DE TODAS AS FONTES
				FONTE		VALOR

13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

00107 -Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - Administração Direta

Atividade:	06.421.0254.1941	-	Gestão Administrativa das Unidades da Secretaria Executiva de Ressocialização		2.586.640,56
	3.1.90.00	-	Pessoal e Encargos Sociais	0101	2.586.640,56
Op. Especial:	28.846.0254.2410	-	Contribuições Patronais do Sistema Penitenciário ao FUNAFIN		333.069,11
	3.1.91.00	-	Pessoal e Encargos Sociais	0101	333.069,11
Atividade:	14.122.0383.1965	-	Gestão Administrativa das Ações da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos		994.236,15
	3.1.90.00	-	Pessoal e Encargos Sociais	0101	994.236,15
Op. Especial:	28.846.0383.1968	-	Contribuição Complementar da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos ao FUNAFIN		1.038.500,09
	3.1.91.00	-	Pessoal e Encargos Sociais	0101	1.038.500,09
Op. Especial:	28.846.0383.1971	-	Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos		56.058,58
	3.1.90.00	-	Pessoal e Encargos Sociais	0101	56.058,58
Op. Especial:	14.846.0383.1973	-	Contribuições Patronais da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos ao FUNAFIN		362.623,80
	3.1.91.00	-	Pessoal e Encargos Sociais	0101	362.623,80
Atividade:	08.121.0385.1981	-	Coordenação Técnica da Assistência Social		16.186,98
	3.1.90.00	-	Pessoal e Encargos Sociais	0101	16.186,98
			TOTAL		5.387.315,27

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DE TODAS AS FONTES
				FONTE		VALOR

18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES

00306 - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE

Projeto:	26.782.0301.2682	-	Duplicação da Rodovia BR-104 (Trecho: Pão de Açúcar/Agrestina)				937.315,27
	4.4.90.00	-	Investimentos		0242		937.315,27

38000 - SECRETARIA DAS CIDADES

00123 - Secretaria das Cidades - Administração Direta

Projeto:	15.452.0473.2531		Apoio à Implantação de Projetos Integrados de Intervenção Urbanística e Social		4.450.000,00
	4.4.40.00	-	Investimentos	0102	4.450.000,00
			TOTAL		5.387.315,27

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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