LEI Nº 13.674, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2008.

Nº 13674/2008

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas no seu Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 17 de novembro de 2008.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 2008.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

SERVILHO SILVA DE PAIVA

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

(CREDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DE TODAS AS FONTES
				FONTE		VALOR

39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

00124 - Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

Atividade:	06.122.0157.0282	-	Gestão Administrativa das Ações da Secretaria de Defesa Social		3.500.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0101	3.500.000,00
			TOTAL		3.500.000,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DE TODAS AS FONTES
				FONTE		VALOR

39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

00124 - Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

Atividade:	06.181.0522.2366	-	Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo		2.500.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0101	2.500.000,00
Atividade:	06.181.0523.2381	-	Serviço de Policiamento Civil e Especializado		1.000.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0101	1.000.000,00
			TOTAL		3.500.000,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo