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Pernambuco

LEI Nº 13.673, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2008.

Nº 13673/2008

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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da Secretaria de Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I da presente Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata presente Lei serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas no seu Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 2008.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

SERVILHO SILVA DE PAIVA

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃORECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

00124 - Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

Atividade:10.302.0173.0297-Assistência Médico-Hospitalar aos Policiais, Bombeiros Militares e seus Dependentes4.100.000,00
3.3.90.00-Outras Despesas Correntes01044.100.000,00
TOTAL4.100.000,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃORECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

39000 – SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

00124 – Secretaria de Defesa Social – Administração Direta

Atividade:06.122.0157.0282-Gestão Administrativa das Ações da Secretaria de Defesa Social400.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0104150.000,00
4.4.90.00.-Investimentos0104250.000,00
Atividade:06.128.0171.0331-Educação Continuada e Aperfeiçoamento Profissional100.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0104100.000,00
Atividade:06.128.0171.0334-Formação dos Profissionais de Defesa Social1.200.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes01041.200.000,00
Atividade:06.181.0162.0317-Desenvolvimento de Ações de Combate a Homicídios200.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0104200.000,00
Projeto:06.181.0162.0333-Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança100.000,00
4.4.90.00.-Investimentos0104100.000,00
Atividade:06.181.0162.2690-Dinamização das Ações de Combate ao Narcotráfico285.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0104285.000,00
Atividade:06.181.0162.2695-Desenvolvimento de Operações Especiais150.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0104150.000,00
Atividade:06.181.0522.2366-Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo200.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0104200.000,00
Atividade:06.181.0523.2386-Ampliação das Ações de Combate à Volência contra a Mulher, Idoso e Grupos Vulneráveis100.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0104100.000,00
Atividade:06.244.0173.0344-Prestação de Assistência Social aos Militares e Servidores Civis da PMPE e seus Dependentes500.000,00
4.4.90.00.-Investimentos0104500.000,00
Projeto:10.302.0173.0338-Melhoria das Instalações Físicas e Reequipamento do Complexo Hospitalar do CBMPE e da PMPE865.000,00
4.4.90.00.-Investimentos0104865.000,00
TOTAL4.100.000,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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