LEI Nº 13.672, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2008.

Nº 13672/2008

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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, crédito suplementar no valor de R$ 3.361.624,15 (três milhões, trezentos e sessenta e um mil, seiscentos e vinte e quatro reais e quinze centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações orçamentárias discriminadas no seu Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 2008.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DE TODAS AS FONTES
				FONTE		VALOR

30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

00119 - Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta

Projeto:	10.301.0074.1482	-	Ações de Apoio à Saúde		5.808,15
	4.4.90.00	-	Investimentos	0101	5.808,15
Projeto:	17.512.0074.1514	-	Ações de Saneamento Básico		3.336.701,00
	4.4.90.00	-	Investimentos	0101	3.336.701,00
Projeto:	04.122.0074.0771	-	Fortalecimento da Gestão Municipal e das Organizações Comunitárias		19.115,00
	4.4.90.00	-	Investimentos	0101	19.115,00
			TOTAL		3.361.624,15

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DE TODAS AS FONTES
				FONTE		VALOR

30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

00119 - Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta

Projeto:	04.121.0074.0770	-	Implantação de Sistemática de Avaliação, Auditoria e Aprendizagem do PROMATA		24.610,00
	4.4.90.00	-	Investimentos	0101	24.610,00
Atividade:	04.122.0074.0772	-	Coordenação, Supervisão e Apoio Operacional do PROMATA		78.000,00
	4.4.90.00	-	Investimentos	0101	78.000,00
Projeto:	04.451.0074.0767	-	Ações de Infra-Estrutura		2.427.095,00
	4.4.90.00	-	Investimentos	0101	2.427.095,00
Projeto:	10.301.0074.1482	-	Ações de Apoio à Saúde		2.384,15
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0101	2.384,15
Projeto:	12.366.0074.1481	-	Ações de Apoio à Educação		173.710,00
	4.4.90.00	-	Investimentos	0101	173.710,00
Projeto:	18.541.0074.1513	-	Ações de Proteção e Gestão Ambiental		655.825,00
	4.4.90.00	-	Investimentos	0101	655.825,00
			TOTAL		3.361.624,15

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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