LEI Nº 13.671, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2008.

Nº 13671/2008

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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no valor de R$ 18.138.332,81 (dezoito milhões, cento e trinta e oito mil, trezentos e trinta e dois reais e oitenta e um centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que tratam a presente Lei serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas no seu Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 2008.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DE TODAS AS FONTES
				FONTE		VALOR

18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES

00306 - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE

Projeto:	26.782.0301.1045	-	Restauração e Melhoramento de Rodovias e Estradas Vicinais		3.740.000,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0118	3.740.000,00
Projeto:	26.782.0301.1091	-	Implantação e Pavimentação de Rodovias e Estradas Vicinais		13.848.723,81
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0118	12.210.391,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0246	1.638.332,81
Projeto:	26.782.0301.1426	-	Duplicação da Rodovia BR-101 (Trecho: Ponte dos Carvalhos/Cabo)		500.000,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0118	500.000,00
Atividade:	26.782.0303.1022	-	Conservação e Sinalização da Malha Rodoviária do Estado		49.609,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0118	49.609,00
			TOTAL		18.138.332,81

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DE TODAS AS FONTES
				FONTE		VALOR

18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES

00306 - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE

Projeto:	26.453.0288.1013	-	Complementação do Sistema Viário Estrutural Integrado (SEI)		250.000,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0246	250.000,00
Projeto:	26.782.0288.1039	-	Interconexão das Rodovias PE-001/PE-015		6.252.988,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0118	6.000.000,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0246	252.988,00
Projeto:	26.782.0301.1031	-	Duplicação da Rodovia BR-232 (Trecho: Caruaru/São Caetano)		836,16
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0246	836,16
Projeto:	26.782.0301.1762	-	Complementação das Obras de Duplicação da Rodovia BR-232 (Trecho: Recife/Caruaru)		4.508,65
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0246	4.508,65
Projeto:	26.782.0301.2652	-	Duplicação da Rodovia BR-408 (Trecho: Carpina/Recife)		6.000.000,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0118	5.500.000,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0246	500.000,00
Projeto:	26.782.0301.2682	-	Duplicação da Rodovia BR-104 (Trecho: Pão de Acúcar/Agrestina)		5.630.000,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0118	5.000.000,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0246	630.000,00
			TOTAL		18.138.332,81

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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