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Pernambuco

LEI Nº 13.669, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2008.

Nº 13669/2008

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4 artigos

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, crédito suplementar no valor de R$ 13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas no Anexo II.
Art. 3.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 2008.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃORECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

00210 - Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de PernambucoFUNAFIN

Op.
Especial:
09.272.0222.1996-Benefícios Previdenciários da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos1.500.000,00
3.1.90.00-Pessoal e Encargos Sociais02411.500.000,00
Op.
Especial:
09.272.0222.0696-Benefícios Previdenciários da Assembléia Legislativa2.007.800,00
3.1.90.00-Pessoal e Encargos Sociais02412.007.800,00
Op.
Especial:
09.272.0222.0700-Benefícios Previdenciários da Secretaria da Casa Civil300.000,00
3.1.90.00-Pessoal e Encargos Sociais0241300.000,00
Op.
Especial:
09.272.0222.0701-Benefícios Previdenciários da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco -HEMOPE200.000,00
3.1.90.00-Pessoal e Encargos Sociais0241200.000,00
Op.
Especial:
09.272.0222.0704-Benefícios Previdenciários da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE71.100,00
3.1.90.00-Pessoal e Encargos Sociais024171.100,00
Op.
Especial:
09.272.0222.0705-Benefícios Previdenciários do Tribunal de Contas3.600.000,00
3.1.90.00-Pessoal e Encargos Sociais02413.600.000,00
Op.
Especial:
09.272.0222.0707-Benefícios Previdenciários do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco –IRH-PE601.100,00
3.1.91.00-Pessoal e Encargos Sociais0241601.100,00
Op.
Especial:
09.272.0222.0708-Benefícios Previdenciários da Universidade de Pernambuco - UPE2.000.000,00
3.1.90.00-Pessoal e Encargos Sociais02412.000.000,00
Op.
Especial:
09.272.0222.0710-Benefícios Previdenciários do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco – IPEM-PE70.000,00
3.1.90.00-Pessoal e Encargos Sociais024170.000,00
Op.
Especial:
09.272.0222.0748-Benefícios Previdenciários da Junta Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE150.000,00
3.1.90.00-Pessoal e Encargos Sociais0241150.000,00
Op.
Especial:
09.272.0222.0754-Benefícios Previdenciários da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária2. 300.000,00
3.1.90.00-Pessoal e Encargos Sociais02412.300.000,00
Op.
Especial:
09.272.0222.0757-Benefícios Previdenciários da Secretaria de Planejamento e Gestão Social500.000,00
3.1.90.00-Pessoal e Encargos Sociais0241500.000,00
Op.
Especial:
09.272.0222.0760-Benefícios Previdenciários da Secretaria de Desenvolvimento Econômico200.000,00
3.1.90.00-Pessoal e Encargos Sociais0241200.000,00
TOTAL13.500.000,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃORECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

00210 - Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de PernambucoFUNAFIN

Op.
Especial:
09.272.0222.0697-Benefícios Previdenciários da Fundação da Criança e do Adolescente -FUNDAC1.000.000,00
3.1.90.00-Pessoal e Encargos Sociais02411.000.000,00
Op.
Especial:
09.272.0222.0702-Benefícios Previdenciários do Tribunal de Justiça4.000.000,00
3.3.90.00-Outras Despesas Correntes02414.000.000,00
Op.
Especial:
09.272.0222.0736-Benefícios Previdenciários do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-PE500.000,00
3.1.90.00-Pessoal e Encargos Sociais0241500.000,00
Op.
Especial:
09.272.0222.0746-Benefícios Previdenciários do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE5.000.000,00
3.1.90.00-Pessoal e Encargos Sociais02415.000.000,00
Op.
Especial:
09.272.0222.0749-Benefícios Previdenciários da Secretaria de Saúde3.000.000,00
3.1.90.00-Pessoal e Encargos Sociais02413.000.000,00
TOTAL13.500.000,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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