LEI Nº 13.668, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2008.

Nº 13668/2008

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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, crédito suplementar no valor de R$ 96.680.000,00 (noventa e seis milhões, seiscentos e oitenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei, serão os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas Próprias do FUNAFIN, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação do item de receita "Contribuição Patronal Complementar Civil - Operações Intraorçamentárias", especificado no seu Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 2008.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DE TODAS AS FONTES
				FONTE		VALOR

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

00210 - Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de PernambucoFUNAFIN

Op. Especial:	09.272.0222.0707	-	Benefícios Previdenciários do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco – IRH-PE		5.080.000,00
	3.1.90.00	-	Pessoal e Encargos Sociais	0241	5.080.000,00
Op. Especial:	09.272.0222.0750	-	Benefícios Previdenciários da Procuradoria Geral do Estado		3.500.000,00
	3.1.90.00	-	Pessoal e Encargos Sociais	0241	3.500.000,00
Op. Especial:	09.272.0222.0751	-	Benefícios Previdenciários da Secretaria da Fazenda		14.400.000,00
	3.1.90.00	-	Pessoal e Encargos Sociais	0241	14.400.000,00
Op. Especial:	09.272.0222.0753	-	Benefícios Previdenciários da Secretaria de Defesa Social		73.700.000,00
	3.1.90.00	-	Pessoal e Encargos Sociais	0241	73.700.000,00
			TOTAL		96.680.000,00

ANEXO II

(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	VALOR
1000.00.00	RECEITAS CORRENTES	96.680.000,00
7000.00.00	Receitas Correntes - Operações Intraorçamentárias	96.680.000,00
7200.00.00	Receita de Contribuições - Operações Intraorçamentárias	96.680.000,00
7210.00.00	Contribuições Sociais - Operações Intraorçamentárias	96.680.000,00
7210.29.00	Contribuições Previdenciárias ao RPPS - Operações Intraorçamentárias	96.680.000,00
7210.29.97	Contribuição Patronal Complementar Civil - Operações Intraorçamentárias	96.680.000,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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