Pernambuco
LEI Nº 13.666, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2008.
Nº 13666/2008
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 22.000.000,00 (vinte dois milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I da presente Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas no seu Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 2008.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
DANILO JORDE DE BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CREDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||||||
| FONTE | VALOR | ||||||
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 - Secretaria de Educação - Administração Direta
| Atividade: | 12.362.0484.2271 | - | Ampliação da Oferta e Melhoria do Ensino Médio com Foco na Formação Cidadã, Integrado à Educação Profissional | 22.000.000,00 | |||
| 3.1.90.00. | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0109 | 22.000.000,00 | |||
| TOTAL | 22.000.000,00 | ||||||
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||||||
| FONTE | VALOR | ||||||
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 - Secretaria de Educação - Administração Direta
| Atividade: | 12.121.0269.1084 | - | Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento das Ações da Secretaria de Educação | 569.230,00 | |||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0105 | 569.230,00 | |||
| Atividade: | 12.122.0269.1137 3.3.90.00 | - - | Cooperação Técnio-Pedagógica e Financeira à Rede Municipal de Ensino Outras Despesas Correntes | 0105 | 157.500,00 157.500,00 | ||
| Projeto: | 12.126.0445.2197 | - | Implantação dos Núcleos Setoriais de Informática - NSI na Secretaria de Educação | 395.716,72 | |||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0105 | 395.716,72 | |||
| Atividade: | 12.126.0445.2198 | - | Implementação de Serviços de Atendimento Direto ao Cidadão, via Internet - E-SERVIÇOS na Secretaria de Educação | 650.000,00 | |||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0105 | 650.000,00 | |||
| Atividade: | 12.128.0261.1077 | - | Qualificação de Profissionais da Educação | 252.655,88 | |||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0105 | 252.655,88 | |||
| Atividade: | 12.128.0483.2254 | - | Atualização dos Profissionais da Educação em Tecnologia | 498.230,00 | |||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0105 | 498.230,00 | |||
| Projeto: | 12.361.0483.2232 | - | Expansão e Melhoria da Rede Escolar | 1.000.000,00 | |||
| 4.4.90.00. | - | Investimentos | 0102 | 1.000.000,00 | |||
| Atividade: | 12.361.0483.2237 | - | Fortalecimento da Gestão Escolar | 13.332.164,46 | |||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0102 | 13.000.000,00 | |||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0105 | 332.164,46 | |||
| Atividade: | 12.361.0483.2250 | - | Manutenção dos Imóveis da Rede Estadual de Ensino | 784.755,52 | |||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0105 | 784.755,52 | |||
| Projeto: | 12.361.0483.2253 | - | Implantação de Padrão Tecnológico nas Gerências Regionais de Educação e Escolas da Rede Estadual | 2.160.000,00 | |||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0105 | 2.160.000,00 | |||
| Atividade: | 12.361.0484.2259 | - | Avaliação e Monitoramento das Políticas Educacionais para o Ensino Fundamental | 376.262,00 | |||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0105 | 376.262,00 | |||
| Atividade: | 12.361.0484.2270 | - | Ensino Fundamental de Qualidade | 165.593,78 | |||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despeas Correntes | 0105 | 165.593,78 | |||
| Atividade: | 12.361.0485.2783 | - | Correção do Fluxo Escolar do Ensino Fundamental - Anos Iniciais | 579.771,24 | |||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0105 | 579.771,24 | |||
| Atividade: | 12.361.0485.2784 | - | Correção do Fluxo Escolar do Ensino Fundamental – Anos Finais | 408.038,51 | |||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0105 | 408.038,51 | |||
| Atividade: | 12.361.0485.2788 | - | Alfabetização e Ensino Regular – Anos Iniciais do Ensino Fundamental | 174.267,21 | |||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0105 | 174.267,21 | |||
| Atividade: | 12.367.0484.2267 | - | Educação Especial de Qualidade como Direito de Todos | 37.018,88 | |||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0105 | 37.018,88 | |||
| Projeto: | 12.392.0483.2251 | - | Construção, Adequação e Fortalecimento das Bibliotecas Escolares | 150.000,00 | |||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0105 | 150.000,00 | |||
| Op. Especial: | 28.846.0217.1138 | - | Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de Educação | 308.795,80 | |||
| 3.3.20.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0102 | 308.795,80 | |||
| TOTAL | 22.000.000,00 | ||||||
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.