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Pernambuco

LEI Nº 13.665, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2008.

Nº 13665/2008

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4 artigos

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 43.000.000,00 (quarenta e três milhões de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que tratam a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 2008.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

DANILO JORDE DE BARROS CABRAL

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

(CREDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃORECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

00108 - Secretaria de Educação - Administração Direta

Atividade:12.362.0484.2271-Ampliação da Oferta e Melhoria do Ensino Médio com Foco na Formação Cidadã, Integrado à Educação Profissional31.000.000,00
3.1.90.00.-Pessoal e Encargos Sociais010931.000.000,00
Atividade:12.128.0261.1077-Qualificação de Profissionais da Educação12.000.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes010112.000.000,00
TOTAL3.000.000,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃORECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

00108 - Secretaria de Educação - Administração Direta

Atividade:12.121.0269.1084-Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento das Ações da Secretaria de Educação200.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101150.000,00
4.4.90.00.-Investimentos010150.000,00
Atividade:12.122.0217.1160-Gestão Administrativa das Ações da Secretaria de Educação922.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101922.000,00
Atividade:12.122.0217.2222-Manutenção e Melhoria das Instalações Físicas das Unidades Administrativas da Secretaria de Educação150.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101150.000,00
Atividade:12.122.0269.1064-Direção, Supervisão e Coordenação das Ações da Secretaria de Educação48.000,00
4.4.90.00.-Investimentos010148.000,00
Atividade:12.122.0269.1137-Cooperação Técnico-Pedagógica e Financeira à Rede Municipal de Ensino400.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101300.000,00
4.4.90.00.-Investimentos0101100.000,00
Projeto:12.126.0445.2197-Implantação dos Núcleos Setoriais de Informática – NSI na Secretaria de Educação60.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes010160.000,00
Atividade:12.126.0445.2198-Implementação de Serviços de Atendimento Direto ao Cidadão, via internet – ESERVIÇOS na Secretaria de Educação1.000.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes010150.000,00
4.4.90.00.-Investimentos0101950.000,00
Atividade:12.126.0445.2200-Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo – PEMULTIDIGITAL da Secretaria de Educação150.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101150.000,00
Atividade:12.126.0483.2256-Atendimento ao Ambiente Tecnológico da Rede Escolar1.510.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes01011.510.000,00
Atividade:12.128.0483.2254-Atualização dos Profissionais da Educação em Tecnologia190.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101190.000,00
Projeto:12.128.0484.2274-Implementação da Política de Educação no Campo200.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101200.000,00
Projeto:12.361.0483.2232-Expansão e Melhoria da Rede Escolar9.750.000,00
4.4.90.00.-Investimentos0101800.000,00
4.4.90.00.-Investimentos01098.950.000,00
Atividade:12.361.0483.2234-Desenvolvimento de Ações Complementares de Inclusão Educacional4.600.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes01011.000.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes01093.600.000,00
Atividade:12.361.0483.2237-Fortalecimento da Gestão Escolar1.450.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes01091.450.000,00
Atividade:12.361.0483.2250-Manutenção dos Imóveis da Rede Estadual de Ensino116.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101116.000,00
Projeto:12.361.0483.2253-Implantação de Padrão Tecnológico nas Gerências Regionais de Educação e Escolas da Rede Estadual600.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101600.000,00
Atividade:12.361.0484.2270-Ensino Fundamental de Qualidade1.675.000,00
3.1.90.00.-Pessoal e Encargos Sociais01011.075.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101600.000
Atividade:12.361.0485.2783-Correção do Fluxo Escolar do Ensino Fundamental - Anos Iniciais240.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101240.000,00
Atividade:12.361.0485.2784-Correção do Fluxo Escolar do Ensino Fundamental - Anos Finais528.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101528.000,00
Atividade:12.361.0485.2788-Alfabetização e Ensino Regular – Anos Iniciais do Ensino Fundamental500.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101500.000,00
Atividade:12.361.0493.2229-Educação Escolar Indígena e Cidadania80.000,00
4.4.90.00.-Investimentos010180.000,00
Atividade:12.362.0484.2261-Avaliação e Monitoramento das Políticas Educacionais para o Ensino Médio294.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101294.000,00
Atividade:12.362.0484.2271-Ampliação da Oferta e Melhoria do Ensino Médio com Foco na Formação Cidadã, Integrado à Educação Profissional200.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101200.000,00
Atividade:12.367.0484.2267-Educação Especial de Qualidade como Direito de Todos49.000,00
4.4.90.00.-Investimentos010149.000,00
Atividade:12.392.0484.2262-Melhoria da Qualidade dos Serviços da Biblioteca Pública do Estado de Pernambuco80.000,00
4.4.90.00.-Investimentos010180.000,00
Projeto:12.422.0493.2227-Escola Aberta Potencializando uma Cultura de Paz400.000,00
4.4.90.00.-Investimentos0101400.000,00
Op.Especial:12.846.0217.1140-Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação à Servidores da Secretaria de Educação108.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101108.000,00
Projeto:13.122.0589.2895-Implementação do Modelo de Gestão da Fábrica Cultural Tacaruna400.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101400.000,00
Projeto:13.392.0589.2892-Instalação de Equipamentos na Fábrica Cultural Tacaruna50.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes010150.000,00
Atividade:13.392.0589.2894-Desenvolvimento de Atividades Culturais50.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes010150.000,00
Op.Especial:28.846.0217.1061-Contribuição Complementar da Secretaria de Educação ao FUNAFIN17.000.000,00
3.1.91.00.-Pessoal e Encargos Sociais010917.000.000,00
TOTAL43.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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