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Pernambuco

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Nº 13664/2008

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5 artigos

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 58.320.000,00 (cinquenta e oito milhões, trezentos e vinte mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas no seu Anexo II.
Art. 3.
Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da redução de recursos de que trata o Anexo II desta Lei, nas operações especiais "Inversões em Participação Societária na COMPESA", no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e na Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU/Recife, no valor de R$ 4.094.000,00 (quatro milhões e noventa e quatro mil reais), com a redução, em igual importância, na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA e na Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU/Recife, dos recursos de integralização do capital social, respectivamente, na forma especificada no seu Anexo III.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 2008.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

DANILO JORDE DE BARROS CABRAL

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

SÍLVIO SERAFIM COSTA FILHO

SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

ARISTIDES MONTEIRO NETO

HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA

SERVILHO SILVA DE PAIVA

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃORECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTEVALOR

14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

00108 - Secretaria de Educação - Administração Direta

Projeto:12.361.0483.2232-Expansão e Melhoria da Rede Escolar30.320.000,00
4.4.90.00.-Investimentos010930.320.000,00
Atividade:12.361.0483.2234-Desenvolvimento de Ações Complementares de Inclusão Educacional5.000.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes01095.000.000,00
Atividade:12.361.0484.2270-Ensino Fundamental de Qualidade5.000.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes01095.000.000,00
Atividade:12.362.0484.2271-Ampliação da Oferta e Melhoria do Ensino Médio com Foco na Formação Cidadã, Integrado à Educação Profissional18.000.000,00
3.1.90.00.-Pessoal e Encargos Sociais01098.000.000,00
4.4.90.00.-Investimentos010910.000.000,00
TOTAL58.320.000,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃORECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTEVALOR

12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

00106 - Secretaria de Administração – Administração Direta

Projeto:04.122.0110.0509-Implantação da Central de Atendimento ao Servidor – Expresso Servidor200.000,00
4.4.90.00.-Investimentos0120200.000,00
Projeto:04.122.0110.1485-Modernização do Sistema de Pagamento do Pessoal da Administração Pública do Estado1.000.000,00
4.4.90.00.-Investimentos01201.000.000,00
Projeto:04.122.0112.0517-Implantação de Centrais de Atendimento ao Cidadão – Expresso Cidadão388.000,00
4.4.90.00.-Investimentos0120388.000,00
Projeto:04.122.0118.0537-Reaparelhamento e Reequipamento da Secretaria de Administração do Estado30.000,00
4.4.90.00.-Investimentos012030.000,00
Projeto:04.122.0118.0540-Recuperação e Reforma dos Imóveis da Secretaria de Administração do Estado1.456.000,00
4.4.90.00.-Investimentos01201.456.000,00
Projeto:04.126.0445.2399-Implantação do Núcleo Setorial de Informática – NSI na Secretaria de Administração684.000,00
4.4.90.00.-Investimentos0120684.000,00

15000 - SECRETARIA DA FAZENDA

00109 - Secretaria da Fazenda - Administração Direta

Atividade:04.129.0042.2228-Planejamento, Coordenação, Acompanhamento e Controle da Ação Fiscal16.000.000,00
3.1.90.00.-Pessoal e Encargos Sociais010116.000.000,00
Atividade:04.129.0042.2236-Planejamento, Coordenação e Execução das Atividades Relativas ao Contencioso Administrativo Tributário do Estado2.000.000,00
3.1.90.00.-Pessoal e Encargos Sociais01012.000.000,00

18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES

00111 - Secretaria de Transportes - Administração Direta

Atividade:26.782.0265.1897-Articulação e Acompanhamento de Obras Federais de Transportes no Estado1.226.000,00
4.4.90.00.-Investimentos01021.226.000,00

21000 - SECRETARIA DE TURISMO

00112 - Secretaria de Turismo - Administração Direta

Projeto:23.391.0022.1690-Proteção e Conservação do Patrimônio Cultural e Natural - PRODETUR-PE-II500.000,00
4.4.90.00.-Investimentos0120500.000,00
Projeto:23.695.0022.1692-Urbanização de Áreas Turísticas – PRODETUR-PE-II800.000,00
4.4.90.00.-Investimentos0120800.000,00
Projeto:23.695.0022.1695-Execução de Obras de Infra-Estrutura – PRODETUR-PE-II5.700.000,00
4.4.90.00.-Investimentos01035.000.000,00
4.4.90.00.-Investimentos0120700.000,00

24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS

00115 - Secretaria de Recursos Hídricos - Administração Direta

Op.
Especial:
17.846.0421.2441-Inversões em Participação Societária na COMPESA10.000.000,00
4.5.90.00.-Inversões Financeiras011910.000.000,00

30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

00119 - Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta

Projeto:20.334.0048.1821-Projeto de Combate à Pobreza Rural - PCPR2.000.000,00
4.4.50.00.-Investimentos01022.000.000,00

31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE

00120 - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta

Projeto:19.126.0445.2341-Implantação dos Núcleos Setoriais de Informática - NSI na Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente300.000,00
4.4.90.00.-Investimentos0120300.000,00
Projeto:19.572.0109.2354-Apoio à Consolidação do Parque Tecnológico de Eletroeletrônica de Pernambuco – PARQTEL500.000,00
4.4.90.00.-Investimentos0120500.000,00
Projeto:19.572.0109.2356-Formulação e Implementação de Planos de Melhoria para a Competitividade dos Arranjos Produtivos Locais1.100.000,00
4.4.90.00.-Investimentos01201.100.000,00
Projeto:19.573.0108.2362-Estruturação da Rede Pernambucana de Centros de Ciência100.000,00
4.4.90.00.-Investimentos0120100.000,00

38000 - SECRETARIA DAS CIDADES

00123 - Secretaria das Cidades - Administração Direta

Op.
Especial:
15.846.0168.1802-Inversões em Participação Societária na EMTU/Recife4.094.000,00
4.5.90.00.-Inversões Financeiras01024.094.000,00

39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

00124 - Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

Projeto:06.181.0157.2171-Aquisição de Imóveis, Construção, Reforma e Adaptação das Unidades da Secretaria de Defesa Social240.381,43
4.4.90.00.-Investimentos0120240.381,43
Projeto:06.181.0162.0333-Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança1.879.205,45
4.4.90.00.-Investimentos01201.879.205,45
Projeto:06.181.0496.2102-Aquisição de Imóveis, Construção, Reforma e Adaptação das Unidades da Polícia Científica1.674.000,00
4.4.90.00.-Investimentos01201.674.000,00
Projeto:06.182.0155.0254-Reaparelhamento das Unidades do CBMPE5.206.413,12
4.4.90.00.-Investimentos01205.206.413,12
Atividade:06.182.0172.0337-Manutenção do Sistema de Radiocomunicação, Comunicação Móvel e o Sistema de Videomonitoramento Urbano1.242.000,00
4.4.90.00.-Investimentos01201.242.000,00
TOTAL58.320.000,00

ANEXO III

(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2008 EM R$

DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTORECURSOS DE TODAS AS FONTES
ESPECIFICAÇÃOVALOR

00605 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA

00605 - Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA

RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL10.000.000,00
TOTAL10.000.000,00
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕESRECURSO DE TODAS AS FONTES

00605 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA

00605 - Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA

ESPECIFICAÇÃOTESOUROOUTRASTOTAL
Projeto:17.512.0022.2686-Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água em Parte do Litoral Norte e Sul0,0010.000.000,0010.000.000,00
TOTAL 0,0010.000.000,0010.000.000,00
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTORECURSOS DE TODAS AS FONTES
ESPECIFICAÇÃOVALOR

00503 - EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS - EMTU/RECIFE

00503 - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU/Recife

RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL4.094.000,00
TOTAL4.094.000,00

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2008 EM R$

DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕESRECURSO DE TODAS AS FONTES

00503 - EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS - EMTU/RECIFE

00503 - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU/Recife

ESPECIFICAÇÃOTESOUROOUTRASTOTAL
Projeto:15.453.0136.2477-Expansão do Sistema Estrutural Integrado - SEI0,004.094.000,004.094.000,00
TOTAL0,004.094.000,004.094.000,00
TOTAL GERAL14.094.000,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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