Pernambuco
LEI Nº 13.663, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2008.
Nº 13663/2008
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 174.572.520,40 (cento e setenta e quatro milhões, quinhentos e setenta e dois mil, quinhentos e vinte reais e quarenta centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:
IANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no seu Anexo II;
IIEXCESSO DE ARRECADAÇÃO: Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação dos itens de receitas "ICMS", "Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal" e "Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB", especificado no seu Anexo III.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 2008.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
DANILO JORDE DE BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CREDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||||||
| FONTE | VALOR | ||||||
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 - Secretaria de Educação - Administração Direta
| Atividade: | 13.392.0482.2291 | - | Fomento ao Ensino de Excelência e a Pesquisa em Música no Estado | 1.434.693,00 | |||
| 3.1.90.00. | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 1.434.693,00 | |||
| Atividade: | 12.392.0484.2262 | - | Melhoria da Qualidade dos Serviços da Biblioteca Pública do Estado de Pernambuco | 773.009,00 | |||
| 3.1.90.00. | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 773.009,00 | |||
| Atividade: | 12.366.0484.2265 | - | Educação de Jovens e Adultos na Perspectiva da Cidadania e do Trabalho | 229.551,00 | |||
| 3.1.90.00. | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 229.551,00 | |||
| Atividade: | 12.367.0484.2267 | - | Educação Especial de Qualidade como Direito de Todos | 149.208,00 | |||
| 3.1.90.00. | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 149.208,00 | |||
| Atividade: | 12.365.0484.2268 | - | Educação Infantil de Qualidade com Inclusão Social | 2.553.750,00 | |||
| 3.1.90.00. | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 2.553.750,00 | |||
| Atividade: | 12.361.0484.2270 | - | Ensino Fundamental de Qualidade | 14.964.990,40 | |||
| 3.1.90.00. | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 14.964.990,40 | |||
| Atividade: | 12.362.0484.2271 | - | Ampliação da Oferta e Melhoria do Ensino Médio com Foco na Formação Cidadã, Integrado à Educação Profissional | 85.000.000,00 | |||
| 3.1.90.00. | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0109 | 85.000.000,00 | |||
| Projeto: | 12.422.0493.2227 | - | Escola Aberta Potencializando uma Cultura de Paz | 146.339,00 | |||
| 3.1.90.00. | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 146.339,00 | |||
| Atividade: | 12.361.0493.2229 | - | Educação Escolar Indígena e Cidadania | 1.004.282,00 | |||
| 3.1.90.00. | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 1.004.282,00 | |||
| Atividade: | 12.362.0584.2834 | - | Manutenção das Atividades dos Centros de Ensino Médio Integrado à Educação Profissionalizante | 12.660.872,00 | |||
| 3.1.90.00. | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 12.660.872,00 | |||
| Atividade: | 12.361.0196.1418 | - | Gerenciamento do Programa de Melhoria da Qualidade da Educação Básica | 1.463.384,00 | |||
| 3.1.90.00. | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 1.463.384,00 | |||
| Op.Especial: | 28.846.0217.1061 | - | Contribuição Complementar da Secretaria de Educação ao FUNAFIN | 50.306.442,00 | |||
| 3.1.91.00. | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 50.306.442,00 | |||
| Atividade: | 12.122.0269.1064 | - | Direção, Supervisão e Coordenação das Ações da Secretaria de Educação | 1.688.056,00 | |||
| 3.1.90.00. | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 1.688.056,00 | |||
| Atividade: | 12.121.0269.1084 | - | Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento das Ações da Secretaria de Educação | 2.018.036,00 | |||
| 3.1.90.00. | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 2.018.036,00 | |||
| Atividade: | 12.122.0269.1137 | - | Cooperação Técnio-Pedagógica e Financeira à Rede Municipal de Ensino | 179.908,00 | |||
| 3.1.90.00. | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 179.908,00 | |||
| TOTAL | 174.572.520,40 | ||||||
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||||||||
| FONTE | VALOR | ||||||||
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 - Secretaria de Educação - Administração Direta
| Atividade: | 12.126.0445.2200 | - | Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo – PE-MULTIDIGITAL da Secretaria de Educação | 5.000.000,00 | |||||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0109 | 5.000.000,00 | |||||
| Atividade: | 12.126.0483.2256 | - | Atendimento ao Ambiente Tecnológico da Rede Escolar | 5.000.000,00 | |||||
| 4.4.90.00. | - | Investimentos | 0109 | 5.000.000,00 | |||||
| Atividade: | 12.361.0483.2234 | - | Desenvolvimento de Ações Complementares de Inclusão Educacional | 20.000.000,00 | |||||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0109 | 20.000.000,00 | |||||
| Atividade: | 12.361.0483.2237 | - | Fortalecimento da Gestão Escolar | 5.000.000,00 | |||||
| 4.4.90.00. | - | Investimentos | 0109 | 5.000.000,00 | |||||
99000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
00999 - Reserva de Contingência
| Op. Especial: | 99.999.0307.0983 | - | Reserva de Contingência | 29.826.999,40 | |||||
| 9.9.99.00. | - | Reserva de Contingência | 0101 | 29.826.999,40 | |||||
| TOTAL | 64.826.999,40 | ||||||||
ANEXO III
(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 109.745.521,00 |
| 1100.00.00 | Receita Tributária | 21.000.000,00 |
| 1110.00.00 | Impostos | 21.000.000,00 |
| 1113.00.00 | Impostos sobre a Produção e a Circulação | 21.000.000,00 |
| 1113.02.00 | Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação | 21.000.000,00 |
| 1113.02.01 | ICMS | 21.000.000,00 |
| 1700.00.00 | Transferências Correntes | 88.745.521,00 |
| 1720.00.00 | Transferências Intergovernamentais | 88.745.521,00 |
| 1721.00.00 | Transferências da União | 38.745.521,00 |
| 1721.01.00 | Participação na Receita da União | 38.745.521,00 |
| 1721.01.01 | Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal | 38.745.521,00 |
| 1724.00.00 | Transferências Multigovernamentais | 50.000.000,00 |
| 1724.01.00 | Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB | 50.000.000,00 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.