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LEI Nº 13.661, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2008.

Nº 13661/2008

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4 artigos

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 45.378.539,48 (quarenta e cinco milhões, trezentos e setenta e oito mil, quinhentos e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas no seu Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 2008.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

JOÃO SOARES LYRA NETO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃORECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTEVALOR

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

00208 - Fundo Estadual de Saúde - FES-PE

Projeto:10.302.0511.2145-Reequipagem da Rede de Referência Estadual8.313.230,00
4.4.90.00.-Investimentos01018.313.230,00
Projeto:10.301.0512.2090-Implantação das Ações de Prevenção das Violências e Promoção da Saúde/Pacto pela Vida51.000,00
4.4.90.00.-Investimentos010151.000,00
Atividade:10.301.0512.2070-Atenção à Saúde das Populações em Assentamentos Rurais/Chapéu de Palha, Comunidades Quilombolas e Indígenas52.345,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes010152.345,00
Atividade:10.301.0512.2091-Atenção à Saúde de Pessoas com Deficiência nos Municípios230.000,00
4.4.90.00.-Investimentos0242230.000,00
Atividade:10.305.0512.2104-Controle e Erradicação das Doenças Imunopreveníveis no Estado192.217,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101192.217,00
Atividade:10.301.0517.2169-Implementação da Aquisição de Medicamentos e Insumos de Assistência Farmacêutica em Atenção Básica6.491.632,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes01016.491.632,00
Atividade:10.303.0517.2170-Implementação das Ações de Assistência Farmacêutica aos Portadores de Patologias Excepcionais12.280.200,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes010112.280.200,00
Atividade:10.302.0521.2176-Estruturação da Rede Pré-Hospitalar Fixa para Atendimento às Urgências e Emergências1.400.000,00
3.3.40.00.-Outras Despesas Correntes0101600.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101800.000,00
Atividade:10.302.0521.2178-Ampliação da Cobertura Estadual de Assistência Pré-Hospitalar Móvel/SAMU4.798.500,00
3.3.40.00.-Outras Despesas Correntes01014.798.500,00
Atividade:10.302.0521.2179-Estruturação das Unidades Hospitalares e de Suporte no Atendimento de Urgência e Emergência650.000,00
3.3.50.00.-Outras Despesas Correntes0101650.000,00
Atividade:10.302.0520.2161-Estruturação e Implementação de Ações Assistenciais de Média e Alta Complexidade à Gestante e à Criança411.642,00
4.4.90.00.-Investimentos0101411.642,00
Projeto:10.302.0486.2018-Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem das Unidades de Saúde do SUS2.692.000,00
4.4.90.00.-Investimentos01012.692.000,00
Projeto:10.122.0486.2025-Reestruturação Física das Instalações Prediais da Secretaria de Saúde48.020,00
4.4.90.00.-Investimentos010148.020,00
Atividade:10.305.0515.2164-Vigilância Epidemiológica e Ambiental para o Controle das Doenças e Agravos1.020.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes01011.020.000,00
Atividade:10.126.0524.2159-Processamento das Informações dos Sistemas Ambulatorial e Hospitalar para Garantia dos Procedimentos de Média e Alta Complexidade6.747.753,48
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes01013.747.753,48
3.3.91.00.-Outras Despesas Correntes01013.000.000,00
TOTAL45.378.539,48

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃORECURSOS DE TODAS AS FONTES
VALORFONTE

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

00208 - Fundo Estadual de Saúde - FES-PE

Atividade:10.121.0508.2184-Implementação das Ações de Programação, Orçamentação e Acompanhamento de Convênios7.632,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes01017.632,00
Atividade:10.121.0508.2186-Monitoramento do Processo de Planejamento em Saúde no Estado466,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101466,00
Atividade:10.122.0260.0866-Gestão Administrativa das Ações do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE821.495,00
3.3.50.00.-Outras Despesas Correntes0101821.495,00
Projeto:10.122.0486.2024-Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem dos Pontos de Distribuição e Armazenamento de Medicamentos186.764,00
4.4.90.00.-Investimentos0101186.764,00
Atividade:10.122.0508.2185-Apoio ao Desenvolvimento da Gestão Municipal5.785,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes01015.785,00
Atividade:10.122.0509.2110-Adequação e Monitoramento do Quadro de Pessoal da SES72.100,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes010172.100,00
Atividade:10.122.0509.2112-Implementação de Ações para Valorização do Servidor58.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes010158.000,00
Projeto:10.122.0512.2087-Promoção de Ações de Educação em Saúde no Estado686.050,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101686.050,00
Projeto:10.122.0524.2129-Modernização da Gestão da Rede de Referência Estadual165.674,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101165.674,00
Projeto:10.122.0524.2134-Fortalecimento da Estrutura Organizacional da Secretaria Estadual de Saúde, Gerências Regionais de Saúde e Unidades Hospitalares11.500,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes010111.500,00
Atividade:10.122.0524.2138-Implementação da Política de Monitoramento da Assistência de Média e Alta Complexidade38.101,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes010138.101,00
Atividade:10.124.0524.2156-Fortalecimento do Sistema de Controle e Avaliação do SUS87.977,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes010187.977,00
Projeto:10.125.0252.1651-Implantação da Ouvidoria do Conselho Estadual de Saúde11.199,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes010111.199,00
Atividade:10.125.0524.2152-Fortalecimento do Componente Estadual de Auditoria do Sistema Único de Saúde191.108,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101191.108,00
Atividade:10.125.0524.2157-Implementação do Complexo Regulador do Sistema Único de Saúde SUS/PE43.826,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes024220.846,00
4.4.90.00.-Investimentos024222.980,00
Projeto:10.126.0445.2078-Implantação dos Núcleos de Informática - NI no FES-PE468.074,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101468.074,00
Atividade:10.126.0445.2080-Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo - PE-MULTIDIGITAL do FES-PE2.414,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes01012.414,00
Atividade:10.126.0445.2083-Implementação de Serviços de Atendimento Direto ao Cidadão, via internet – E-SERVIÇOS no FES-PE268.600,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101268.600,00
Atividade:10.126.0513.2175-Operacionalização dos Sistemas de Informação em Vigilância Sanitária503.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes010130.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes024243.000,00
4.4.90.00.-Investimentos0242430.000,00
Atividade:10.128.0509.2111-Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS1.736.276,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101801.504,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0242929.533,00
4.4.90.00.-Investimentos02425.239,00
Projeto:10.128.0512.2084-Implantação de Educação Permanente para Profissionais das Equipes de Saúde da Família – ESF951.454,00
3.3.50.00.-Outras Despesas Correntes010120.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101442.501,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0242488.953,00
Atividade:10.128.0515.2163-Qualificação Técnica das Equipes de Vigilância em Saúde368.252,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes010197.850,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0242264.871,00
4.4.90.00.-Investimentos02425.531,00
Atividade:10.131.0524.2153-Implementação do Serviço de Ouvidoria da Secretaria Estadual de Saúde24.400,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes01018.701,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes024213.715,00
4.4.90.00.-Investimentos02421.984,00
Atividade:10.301.0512.2067-Assistência à Saúde nas Unidades Prisionais (Ups)629.422,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes01019.422,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0242600.000,00
4.4.90.00.-Investimentos024220.000,00
Atividade:10.301.0512.2069-Atenção Integral à Saúde da Criança68.078,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes010124.100,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes024243.978,00
Atividade:10.301.0512.2073-Controle, Prevenção, Assistência e Vigilância Epidemiológica das DST/HIV/AIDS, Hepatites Virais, HTLV e Sífilis Congênita1.297.746,00
3.3.50.00.-Outras Despesas Correntes0242908.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0242316.062,00
4.4.40.00.-Investimentos024258.906,00
4.4.90.00.-Investimentos024214.778,00
Projeto:10.301.0512.2075-Implantação da Certificação das Equipes de Saúde da Família nos Municípios1.877.489,48
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101867.285,48
4.4.90.00.-Investimentos01011.010.204,00
Atividade:10.301.0512.2077-Ampliação da Cobertura da Atenção Primária81,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes010181,00
Atividade:10.301.0512.2079-Monitoramento e Avaliação da Atenção Primária16.279,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes010116.279,00
Atividade:10.301.0512.2088-Fortalecimento da Atenção Integral da Saúde Mental no Estado68.327,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes010161.824,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes02424.772,00
4.4.90.00.-Investimentos02421.731,00
Atividade:10.301.0512.2089-Atenção Integral à Saúde da Mulher939.802,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0242645.802,00
4.4.90.00.-Investimentos0242294.000,00
Atividade:10.301.0512.2091-Atenção à Saúde de Pessoas com Deficiência nos Municípios1.028,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes01011.028,00
Atividade:10.301.0512.2092-Fortalecimento das Ações nos Municípios para a Atenção à Saúde do Idoso279.333,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes010112.685,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0242266.648,00
Atividade:10.301.0512.2093-Fortalecimento da Saúde do Trabalhador635.871,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0242467.013,00
4.4.90.00.-Investimentos0242168.858,00
Atividade:10.301.0512.2095-Atenção Integral em Saúde Bucal97.912,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes010197.912,00
Atividade:10.301.0512.2096-Atenção Integral à Saúde do Homem5.750,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes01015.750,00
Atividade:10.301.0512.2097-Implementação das Ações de Prevenção, Promoção e Tratamento da Hipertensão Arterial e Diabetes Mellitus nos Municípios551.100,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0242496.100,00
4.4.90.00.-Investimentos024255.000,00
Atividade:10.301.0512.2099-Atenção Integral à Saúde do Jovem e do Adolescente8.694,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes01018.694,00
Atividade:10.301.0512.2105-Atenção Integral aos Portadores de Hanseníase do Estado165.153,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101133.800,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes024231.353,00
Atividade:10.301.0512.2107-Atenção Integral aos Portadores de Tuberculose do Estado30.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes010130.000,00
Atividade:10.301.0520.2166-Monitoramento e Avaliação das Ações de Atenção à Saúde da Mulher e da Criança531,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101531,00
Projeto:10.301.0521.2177-Implantação da Política de Prevenção de Acidentes16.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes010116.000,00
Projeto:10.302.0486.2019-Construção, Ampliação e Reforma das Unidades de Terapia Intensiva do SUS330.000,00
4.4.90.00.-Investimentos0242330.000,00
Projeto:10.302.0486.2020-Construção de Novos Hospitais para Ampliação da Rede Pública Hospitalar do Estado25.161.552,00
4.4.90.00.00-Investimentos010125.161.552,00
Atividade:10.302.0511.2139-Implementação das Ações da Central de Transplantes Estadual28.664,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes010128.664,00
Projeto:10.302.0511.2145-Reequipagem da Rede de Referência Estadual30.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes010130.000,00
Projeto:10.302.0511.2150-Estruturação da Rede de Alta Complexidade Estadual35.481,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes010135.481,00
Atividade:10.302.0511.2151-Fortalecimento dos Hospitais Regionais36.600,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes010136.600,00
Atividade:10.302.0520.2161-Estruturação e Implementação de Ações Assistenciais de Média e Alta Complexidade à Gestante e à Criança283.824,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0242283.824,00
Atividade:10.302.0521.2179-Estruturação das Unidades Hospitalares e de Suporte no Atendimento de Urgência e Emergência60.000,00
4.4.90.00.-Investimentos024260.000,00
Projeto:10.302.0521.2181-Estruturação da Assistência Domiciliar no SUS1.610,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes01011.610,00
Atividade:10.303.0511.2141-Reestruturação das Ações e Serviços Ofertados pelo LACEN1.133.937,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0242851.039,00
4.4.90.00.-Investimentos0242282.898,00
Atividade:10.304.0513.2174-Vigilância Sanitária para o Controle de Produtos e Serviços de Interesse à Saúde435.500,00
3.1.90.00.-Pessoal e Encargos Sociais02427.500,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101415.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes024213.000,00
Projeto:10.305.0486.2023-Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem do Serviço de Verificação de Óbitos do Estado300.000,00
4.4.90.00.-Investimentos0101300.000,00
Atividade:10.305.0515.2162-Descentralização das Ações de Vigilância em Saúde1.581.790,00
3.3.40.00.-Outras Despesas Correntes02421.179.240,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101151.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0242137.154,00
4.4.90.00.-Investimentos0242114.396,00
Atividade:10.306.0512.2094-Implementação de Ações de Alimentação e Nutrição nos Municípios63.753,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes010116.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes024247.753,00
Projeto:17.512.0486.2022-Conclusão dos Sistemas de Esgotamento Sanitário e do Abastecimento de Água/Projeto Alvorada777.671,00
4.4.90.00.-Investimentos0101744.000,00
4.4.90.00.-Investimentos024233.671,00
Op.
Especial:
28.846.0260.0814-Devolução de Saldo de Recursos de Convênio do FES-PE1.719.414,00
4.4.20.00.-Investimentos02421.719.414,00
TOTAL45.378.539,48

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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