LEI Nº 13.658, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2008.

Nº 13658/2008

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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 23.179.000,00 (vinte e três milhões, cento e setenta e nove mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes das seguintes fontes:

IANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II da presente Lei;

IIEXCESSO DE ARRECADAÇÃO: Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação dos itens de receita "Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal" e "Multas e Juros de Mora - IPVA", especificado no Anexo III da presente Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 2008.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DE TODAS AS FONTES
				FONTE		VALOR

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

00118 - Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta

Op.Especial:	28.845.0197.0777	-	Distribuição de Recursos de Origem Tributária aos Municípios		4.000.000,00
	3.3.40.00.	-	Outras Despesas Correntes	0101	4.000.000,00
Op.Especial:	28.841.0197.0781	-	Serviços da Dívida Pública Interna Refinanciada		19.179.000,00
	3.2.90.00.	-	Juros e Encargos da Dívida	0101	9.079.000,00
	4.6.90.00.	-	Amortização da Dívida	0101	10.100.000,00
			TOTAL		23.179.000,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DE TODAS AS FONTES
				FONTE	VALOR

38000 - SECRETARIA DAS CIDADES

00609 - Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB

Projeto:	16.482.0407.2348	-	Intervenções Físicas, Socioambientais e de Regularização Fundiária em Assentamentos Precários		10.730.000,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0102	10.730.000,00
Projeto:	16.482.0409.2333	-	Construção de Habitações de Interesse Social		4.600.000,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0102	4.600.000,00
Projeto:	16.482.0409.2337	-	Construção e/ou Recuperação de Habitações Danificadas pelas Inundações		3.849.000,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0102	3.849.000,00
			TOTAL		19.179.000,00

ANEXO III

(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	VALOR
1000.00.00	RECEITAS CORRENTES	4.000.000,00
1700.00.00	Transferências Correntes	2.400.000,00
1720.00.00	Transferências Intergovernamentais	2.400.000,00
1721.00.00	Transferências da União	2.400.000,00
1721.01.00	Participação na Receita da União	2.400.000,00
1721.01.01	Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal	2.400.000,00
1900.00.00	Outras Receitas Correntes	1.600.000,00
1910.00.00	Multas e Juros de Mora	1.600.000,00
1911.00.00	Multas e Juros de Mora dos Tributos	1.600.000,00
1911.41.00	Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade de Veículos	1.600.000,00
1911.41.01	Multas e Juros de Mora - IPVA	1.600.000,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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