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Pernambuco

LEI Nº 13.648, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008.

Nº 13648/2008

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4 artigos

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-PE, crédito suplementar no valor de R$ 6.468.200,00 (seis milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil e duzentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações orçamentárias discriminadas no seu Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 28 de novembro de 2008.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

ANA SUASSUNA FERNANDES

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE OLVEIRA LEÃO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃORECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

38000 – SECRETARIA DAS CIDADES

00311 – Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN

Atividade:26.782.0228.0566-Serviços de Trânsito do Interior1.400.000,00
3.1.90.00-Pessoal e Encargos Sociais02411.400.000,00
Atividade:26.782.0229.0568-Habilitação de Condutores950.000,00
3.3.90.00-Outras Despesas Correntes0241950.000,00
Atividade:26.122.0230.0561-Direção, Supervisão e Coordenação das Ações do DETRAN-PE10.000,00
3.1.90.00-Pessoal e Encargos Sociais024110.000,00
Projeto:26.125.0231.0570-Modernização da Fiscalização de Trânsito350.000,00
4.5.90.00-Inversões Financeiras0241350.000,00
Atividade:26.125.0231.2469-Serviços de Fiscalização, Registro e Segurança de Veículos1.100.000,00
3.1.90.00-Pessoal e Encargos Sociais02411.100.000,00
Atividade:26.122.0232.0572-Gestão Administrativa das Ações do DETRAN-PE2.558.200,00
3.1.90.00-Pessoal e Encargos Sociais0241708.200,00
3.3.90.00-Outras Despesas Correntes02411.850.000,00
Op. Especial:11.846.0232.0574-Encargos com o PASEP do DETRAN-PE
3.3.90.00-Outras Despesas Correntes0241100.000,00
TOTAL6.468.200,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃORECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

38000 – SECRETARIA DAS CIDADES

00311 – Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN

Atividade:26.122.0230.0561-Direção, Supervisão e Coordenação das Ações do DETRAN-PE1.700.000,00
3.3.90.00-Outras Despesas Correntes02411.700.000,00
Projeto:26.125.0231.0570-Modernização da Fiscalização de Trânsito810.000,00
3.3.90.00-Outras Despesas Correntes0241810.000,00
Atividade:26.125.0231.2469-Serviços de Fiscalização, Registro e Segurança de Veículos1.401.200,00
3.3.90.00-Outras Despesas Correntes02411.401.200,00
Atividade:26.128.0230.0567-Capacitação e Treinamento de Recursos Humanos do DETRAN-PE350.000,00
3.3.90.00-Outras Despesas Correntes0241350.000,00
Projeto:26.782.0228.0563-Instalação de CIRETRANS774.400,00
4.4.90.00-Investimentos0241774.400,00
Atividade:26.782.0228.0566-Serviços de Trânsito do Interior825.600,00
3.3.90.00-Outras Despesas Correntes0241825.600,00
Op. Especial:26.846.0232.0575-Contribuições Patronais do DETRAN-PE ao FUNANFIN307.000,00
3.1.91.00-Pessoal e Encargos Sociais0241307.000,00
Op. Especial:28.846.0232.0571-Encargos com Assistência Médica-Odontológica do DETRAN-PE300.000,00
3.3.90.00-Outras Despesas Correntes0241300.000,00
TOTAL6.468.200,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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