Início
Vade Mecum
Pernambuco
Leis Ordinárias
LEI Nº 13.647, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008.

Pernambuco

LEI Nº 13.647, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008.

Nº 13647/2008

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

5 artigos

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor de R$ 14.343.973,01 (quatorze milhões, trezentos e quarenta e três mil, novecentos e setenta e três reais e um centavo), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas no seu Anexo II.

Art. 3.

Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da redução de recursos de que trata o Anexo II desta Lei, na Operação Especial "Inversões em Participação Societária na EMTU/Recife", no valor de R$ 12.504.896,18 (doze milhões, quinhentos e quatro mil, oitocentos e noventa e seis reais e dezoito centavos), com a redução, em igual importância, na Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU/Recife, dos recursos de integralização do seu capital social, na forma especificada no seu Anexo III.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 28 de novembro de 2008.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

ROLDÃO JOAQUIM DOS SANTOS

ANA SUASSUNA FERNANDES

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE OLVEIRA LEÃO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DE TODAS AS FONTES
				FONTE		VALOR

13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

00402 - Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC

Projeto:	14.243.0442.2549	-	Adequação da Infra-Estrutura Física dos Abrigos		126.953,43
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0101	126.953,43
Atividade:	14.243.0442.2187	-	Acolhimento Institucional para Criança e Adolescente		625.027,39
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0101	625.027,39
Projeto:	14.421.0443.2191	-	Adequação da Infra-Estrutura Física das Unidades Sócioeducativas		2.217.896,44
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0101	2.217.896,44
Atividade:	14.421.0443.2180	-	Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei		8.042.119,48
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0101	8.042.119,48
Atividade:	14.421.0443.2182	-	Apoio para Inclusão Sócio-familiar do Adoles-cente/Egresso		868.536,42
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0101	868.536,42
Atividade:	14.126.0445.2438	-	Operacionalização dos Núcleos de Informática – NI na FUNDAC		156.336,56
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0101	156.336,56
Atividade:	14.122.0137.0487	-	Gestão Administrativa das Ações da FUNDAC		1.376.343,84
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0101	1.376.343,84
Op.Especial:	11.846.0137.1150	-	Encargos com o PASEP da FUNDAC		104.224,37
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0101	104.224,37
Op.Especial:	28.846.0137.1528	-	Serviços da Dívida da FUNDAC		314.782,79
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0101	314.782,79
Op.Especial:	14.846.0137.0484	-	Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação aos Servidores da FUNDAC		511.752,29
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0101	511.752,29
			TOTAL		14.343.973,01

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DE TODAS AS FONTES
				FONTE		VALOR

38000 - SECRETARIA DAS CIDADES

00123 - Secretaria das Cidades - Administração Direta

Projeto:	15.452.0176.2535	-	Requalificação e Construção de Equipamentos Urbanos e Espaços Públicos		1.839.076,83
	4.4.40.00.	-	Investimentos	0102	1.839.076,83
Op.Especial:	15.846.0168.1802	-	Inversões em Participação Societária na EMTU/Recife		12.504.896,18
	4.5.90.00.	-	Inversões Financeiras	0102	12.504.896,18
			TOTAL		14.343.973,01

ANEXO III

(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2008 EM R$

DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO						RECURSOS DE TODAS AS FONTES
ESPECIFICAÇÃO							VALOR

00503 - EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS - EMTU/RECIFE

00503 - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU/Recife

RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL							12.504.896,18
TOTAL							12.504.896,18

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2008 EM R$

DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES

RECURSO DE TODAS AS FONTES

00503 - EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS - EMTU/RECIFE

00503 - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU/Recife

ESPECIFICAÇÃO				TESOURO	OUTRAS	TOTAL
Projeto:	15.453.0136.2477	-	Expansão do Sistema Estrutural Integrado – SEI	0,00	12.504.896,18	12.504.896,18
			TOTAL	0,00	12.504.896,18	12.504.896,18

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo