LEI Nº 13.645, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008.

Nº 13645/2008

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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE, crédito suplementar no valor de R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior da presente Lei, são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações especificadas no seu Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 28 de novembro de 2008.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

BRENO JOSÉ BARACUHY DE MELO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE OLVEIRA LEÃO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

(CREDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DE TODAS AS FONTES
				FONTE		VALOR

12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

00303 - Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE

Op.Especial:	04.846.0143.0319	-	Contribuições Patronais do IRH-PE ao FUNAFIN		900.000,00
	3.1.91.00.	-	Pessoal e Encargos Sociais	0101	900.000,00
Op.Especial:	28.846.0143.0321	-	Contribuição Complementar do IRH-PE ao FUNAFIN	0101	2.500.000,00
	3.1.91.00	-	Pessoal e Encargos Sociais		2.500.000,00
			TOTAL		3.400.000,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DE TODAS AS FONTES
				FONTE		VALOR

12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

00303 - Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE

Atividade:	04.122.0142.0328	-	Seleção e Concurso para a Administração Pública Estadual		300.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0241	300.000,00
Atividade:	04.122.0143.0313	-	Gestão Administrativa das Ações do IRH-PE		1.700.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0241	700.000,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0241	1.000.000,00
Atividade:	04.126.0445.2627	-	Operacionalização dos Núcleos de Informática-NI do IRH-PE		600.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0241	250.000,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0241	350.000,00
Atividade:	04.128.0142.0295	-	Qualificação e Desenvolvimento de Recursos Humanos da Administração Pública Estadual		700.000,0000
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0241	500.000,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0241	200.000,00
Atividade:	10.302.0141.0289	-	Prestação de Serviços de Atendimento à Saúde Através do SUS		100.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0241	100.000,00
			TOTAL		3.400.000,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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