LEI Nº 13.640, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008.

Nº 13640/2008

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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE, crédito suplementar no valor de R$ 3.040.000,00 (três milhões e quarenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior da presente Lei, são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações especificadas no seu Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 26 de novembro de 2008.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

BRENO JOSÉ BARACUHY DE MELO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

(CREDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DE TODAS AS FONTES
				FONTE		VALOR

12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

00303 - Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE

Atividade:	10.302.0141.0299	-	Prestação de Serviços de Atendimento à Saúde dos Beneficiários do SASSEPE		2.280.000,00
	3.1.90.00.	-	Pessoal e Encargos Sociais	0101	2.280.000,00
Atividade:	04.122.0143.0313	-	Gestão Administrativa das Ações do IRH-PE		560.000,00
	3.1.90.00.	-	Pessoal e Encargos Sociais	0101	560.000,00
Op.Especial:	04.846.0143.0319	-	Contribuições Patronais do IRH-PE ao FUNAFIN		200.000,00
	3.1.90.00.	-	Pessoal e Encargos Sociais	0101	200.000,00
			TOTAL		3.040.000,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DE TODAS AS FONTES
				FONTE		VALOR

12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

00303 - Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE

Atividade:	04.121.0145.0327	-	Planejamento, Programação, Orçamentação e Moni-toramento das Ações do IRH-PE		340.000,00
	3.1.90.00.	-	Pessoal e Encargos Sociais	0101	340.000,00
Atividade:	04.122.0143.0313	-	Gestão Administrativa das Ações do IRH-PE		600.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0101	600.000,00
Atividade:	04.122.0145.0278	-	Direção, Supervisão e Coordenação das Ações do IRH-PE		800.000,00
	3.1.90.00.	-	Pessoal e Encargos Sociais	0101	800.000,00
Op.Especial:	28.843.0143.0326	-	Serviços da Dívida do IRH-PE		1.300.000,0000
	3.2.90.00.	-	Juros e Encargos da Dívida	0101	1.300.000,00
			TOTAL		3.040.000,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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