LEI Nº 13.631, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008.

Nº 13631/2008

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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da SECRETARIA DE SAÚDE, crédito suplementar no valor de R$ 80.254.478,94 (oitenta milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e quatro centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei serão os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação do item de receita "Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal", especificado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 19 de novembro de 2008.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

JOÃO SOARES LYRA NETO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DE TODAS AS FONTES
				FONTE		VALOR

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

00114 - Secretaria de Saúde - Administração Direta

Atividade:	10.302.0278.0602	-	Manutenção do Pessoal das Atividades Fins do Sistema de Saúde e do Pessoal de Residência Médica e Outras Residências		71.687.989,47
	3.1.90.00.	-	Pessoal e Encargos Sociais	0101	71.687.987,47
Op. Especial:	10.846.0279.0597	-	Contribuições Patronais da Secretaria de Saúde ao FUNAFIN		8.566.489,47
	3.1.91.00.	-	Pessoal e Encargos Sociais	0101	8.566.489,47
			TOTAL		80.254.478,94

ANEXO II

(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	VALOR
1000.00.00	RECEITAS CORRENTES	80.254.478,94
1700.00.00	Transferências Correntes	80.254.478,94
1720.00.00	Transferências Intergovernamentais	80.254.478,94
1721.00.00	Transferências da União	80.254.478,94
1721.01.00	Participação na Receita da União	80.254.478,94
1721.01.01	Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal	80.254.478,94

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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