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Pernambuco

LEI Nº 13.630, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008.

Nº 13630/2008

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4 artigos

Autoriza supressão de vegetação de preservação permanente na área que especifica, e dá outras providências.

Art. 1.
Fica autorizada a supressão de vegetação de preservação permanente, de acordo com o inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995, de área de 18,14 ha (dezoito hectares e quatorze ares) de vegetação, localizada no trecho compreendido entre os Municípios do Cabo de Santo Agostinho e Canhotinho, neste Estado, para a recuperação e implantação das obras do Tronco Sul da Ferrovia Transnordestina, de conformidade com o Memorial Descritivo constante do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo únicoA autorização para supressão de que trata o caput deste artigo fica condicionada à compensação da vegetação suprimida com a preservação ou recuperação de ecossistemas semelhantes, em, no mínimo, correspondente à área degradada, nos termos do § 2º do art. 8º da Lei nº 11.206, de 1995.
Art. 2.
A execução de qualquer obra ou serviço no local onde haverá supressão de vegetação de preservação permanente somente será iniciada depois de ultimado o licenciamento por parte do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, que acompanhará a realização da obra em todas as fases técnicas.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 19 de novembro de 2008.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

CARLOS MARCELO ARAÚJO E SÁ

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

NºÁrea (ha)NomekmGeorefenciado Coordenada GeográficaObraDescriçãoUso / Ocupação
LatitudeLongitude
0,32s / n45,4628°21’S35°10’W1 EMuro de contençãoAgricultura
0,24s / n63,5058°23’S35°18’W2 AConstrução de bueiroPastagem
0,24s / n81,8968°30’30"S35°22’W2 FDemolição de Extremidade de Bueiro e Construção de BueiroPastagem
0,35Rio Amaraji84,2858°23’S35°23’W2 GAlongamento de Bueiro e Construção de Caixa de LigaçãoPastagem
0,65Rio Amaraji85,2858°32’30"S35°22’30"W2 HConstrução de Muro de Contenção e BueiroPastagem
0,27s / n93,1268°36’S35°24’20"W3Construção de BueiroPastagem
0,12s / n93,3008°36’S35°24’W3 ADemolição e Reconstrução de Ala TombadaPastagem
0,26s / n93,7578°36’S35°23’40"W4Construção de BueiroPastagem
0,26s / n94,6418°36’S35°24’30"W5Construção de BueiroPastagem
0,20s / n95,0818°36’S35°24’40"W6Muro de ContençãoAgricultura
0,24s / n95,2338°35’40’’S35°24’50"W7Construção de bueiroAgricultura
0,28s / n96,7328°35’40"S35°25’20"W8Construção de bueiroAgricultura
0,28s / n98,8378°35’30’’S35°26’30"W9Construção de bueiroAgricultura
0,24Córrego Magestosa99,1308°38’30’’S35°33’30"W10Construção de BueiroAgricultura
0,12Rio Prata101,2408°39’30’’S35°37’30"W10 AConstrução de alaAgricultura
1,20Rio Panelas138,0108°40’S35°43’30"W14Construção de Ponte FerroviáriaAgricultura
0,40s / n143,6048°41’40’’S35°45’W15Construção de Muro de ContençãoAgricultura
0,16s / n148,6508°42’30’’S35°46’30"W16Construção de AlaAgricultura
0,10s / n150,2918°43’40’’S35°47’W17Construção de Muro de ContençãoAgricultura
0,38s / n150,2918°43’40’’S35°47’W17 AConstrução de Muro de ContençãoAgricultura
0,12Rio Pirangi157,5608°46’10’’S35°49’20"W18Construção de alaAgricultura
0,38s / n159,3008°46’30’’S35°48’50"W19Muro e bueiroAgricultura
0,30Rio Pirangi161,0008°48’S35°49’30"W20Muro de contençãoAgricultura
0,16s / n161,0808°48’30"S35°49’30"W20 AConstrução de Muro de ContençãoAgricultura
NºÁrea (ha)NomekmGeorefenciado Coordenada GeográficaObraDescriçãoUso / Ocupação
LatitudeLongitude
0,28s / n167,6778°48’30’’S35°51’20"W21 BConstrução de BueiroPastagem
0,24Rio Pirangi168,8008°48’20’’S35°52’W22Construção de bueiroPastagem
0,42s / n171,2668°48’30’’S35°53’30"W23Construção de Bueiro e Recomposição de AterroPastagem
0,24s / n172,3588°48’S35°54’W24Construção de bueiroPastagem
0,15s / n173,4538°48’S35°54’20"W25Construção de Muro de ContençãoPastagem
0,58Riacho Pau Amarelo175,5028°47’30"S35°55’W26Recomposição de aterroPastagem
0,24s / n185,5118°49’30"S35°57’30"W27Construção de BueiroPastagem
0,22Rio Imbiribeira191,3838°50’S36°30’W28Construção de muroPastagem
0,16Rio Pirangi192,6808°49’50"S36°01’W29Construção de muroPastagem
0,32s / n201,4048°52’S36°03’W30Construção de BueiroPastagem
0,24Rio Canhoto207,8578°53’S36°05’30"W31Construção de Bueiro e Valeta de ProteçãoPastagem
0,20Rio Canhoto211,8328°54’20"S36°06’10"W32Construção de muroPastagem
5,40Rio Canhoto213,160
213,211
213,280
213,465
213,622
213,811
213,940
8°54’30"S
8°55’S
8°55’S
8°55’S
8°55’S
8°55’10"S
8°50’15"S
36°06’10"W
36°06’30"W
36°06’40"W
36°06’50"W
36°07’W
36°07’W
36°07’W
33
34
35
36
37
38
38A
Construção de Muro de Contenção e Bueiro /Recomposição de AterroPastagem
0,26Rio Canhoto214,1318°55’20"S36°07’W38BConstrução de Muro de Contenção e BueiroPastagem
0,4Rio Canhoto214,0008°55’10"S36°07’W39Construção de Muro de Contenção e Recomposição de AterroPastagem
0,5Rio Canhoto218,6898°56’30"S36°06’30"W39 AConstrução de Muro de Contenção, Bueiro e Drenagem Superficial e ProfundaPastagem
0,28Rio Canhoto219,0078°56’50"S36°06’W40Muro de contençãoPastagem
0,36Rio Canhoto219,8038°56’30"S36°05’50"W40AConstrução de Muro de Contenção e BueiroPastagem
Total18,14

Obs.: Faixa de domínio da ferrovia = 40 metros.

Posição Geográfica DATUM WGS 84

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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