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Pernambuco

LEI Nº 13.629, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008.

Nº 13629/2008

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4 artigos

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 26.063.438,69 (vinte e seis milhões, sessenta e três mil, quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e nove centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 18 de novembro de 2008.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

JOÃO SOARES LYRA NETO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃORECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

00208 - Fundo Estadual de Saúde - FES-PE

Atividade:10.301.0512.2089-Atenção Integral à Saúde da Mulher295.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes010195.000,00
4.4.20.00.-Investimentos010140.000,00
4.4.50.00.-Investimentos010180.000,00
4.4.90.00.-Investimentos010140.000,00
4.4.91.00.-Investimentos010140.000,00
Atividade:10.126.0524.2159-Processamento das Informações dos Sistemas Ambulatorial e Hospitalar para Garantia dos Procedimentos de Média e Alta Complexidade15.777.438,69
3.3.40.00.-Outros Despesas Correntes0101702.597,00
3.3.50.00.-Outras Despesas Correntes01012.595.000,00
3.3.90.00.-Outros Despesas Correntes010112.479.841,69
Projeto:10.126.0445.2078-Implantação dos Núcleos de Informática - NI no FES-PE2.800.000,00
4.4.90.00.-Investimentos01012.800.000,00
Atividade:10.122.0260.0866-Gestão Administrativa das Ações do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE7.191.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes01017.191.000,00
TOTAL26.063.438,69

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃORECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

00208 - Fundo Estadual de Saúde - FES-PE

Atividade:10.122.0260.0866-Gestão Administrativa das Ações do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE747.163,48
4.4.90.00.-Investimentos0101747.163,48
Projeto:10.122.0512.2087-Promoção de Ações de Educação em Saúde no Estado887.050,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101687.050,00
4.4.90.00.-Investimentos0101200.000,00
Projeto:10.122.0524.2129-Modernização da Gestão da Rede de Referência Estadual1.153.098,27
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101388.000,00
4.4.90.00.-Investimentos0101765.098,27
Projeto:10.122.0524.2134-Fortalecimento da Estrutura Organizacional da Secretaria Estadual de Saúde, Gerências Regionais de Saúde e Unidades Hospitalares985.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101460.500,00
4.4.90.00.-Investimentos0101524.500,00
Atividade:10.122.0524.2138-Implementação da Política de Monitoramento da Assistência de Média e Alta Complexidade67.499,00
3.3.90.00.-Outros Despesas Correntes010157.899,00
4.4.90.00.-Investimentos01019.600,00
Projeto:10.128.0512.2084-Implantação de Educação Permanente para Profissionais das Equipes de Saúde da Família – ESF132.000,00
4.4.90.00.-Investimentos0101132.000,00
Atividade:10.301.0512.2067-Assistência à Saúde nas Unidades Prisionais (UPs)47.678,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes010147.678,00
Atividade:10.301.0512.2069-Atenção Integral à Saúde da Criança112.100,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101112.100,00
Projeto:10.301.0512.2075-Implantação da Certificação das Equipes de Saúde da Família nos Municípios67.014,52
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes010167.014,52
Atividade:10.301.0512.2077-Ampliação da Cobertura da Atenção Primária30.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes010130.000,00
Atividade:10.301.0512.2079-Monitoramento e Avaliação da Atenção Primária171.597,63
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101104.597,63
4.4.90.00.-Investimentos010167.000,00
Atividade:10.301.0512.2088-Fortalecimento da Atenção Integral da Saúde Mental no Estado31.709,40
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes010131.709,40
Projeto:10.301.0512.2090-Implantação das Ações de Prevenção das Violências e Promoção da Saúde/Pacto pela Vida66.200,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes010166.200,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃORECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

00208 - Fundo Estadual de Saúde - FES-PE

Atividade:10.301.0512.2091-Atenção à Saúde de Pessoas com Deficiência nos Municípios132.099,36
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes010158.096,36
4.4.90.00.-Investimentos010174.003,00
Atividade:10.301.0512.2092-Fortalecimento das Ações nos Municípios para a Atenção à Saúde do Isoso37.543,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes010117.543,00
4.4.90.00.-Investimentos010120.000,00
Atividade:10.301.0512.2096-Atenção Integral à Saúde do Homem127.951,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101127.951,00
Atividade:10.301.0512.2097-Implementação das Ações de Prevenção, Promoção e Tratamento da Hipertensão Arterial e Diabetes Mellitus nos Municípios206.647,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101161.647,00
4.4.90.00.-Investimentos010145.000,00
Atividade:10.301.0512.2099-Atenção Integral à Saúde do Jovem e do Adolescente100.200,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101100.200,00
Atividade:10.301.0520.2166-Monitoramento e Avaliação das Ações de Atenção à Saúde da Mulher e da Criança8.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes01018.000,00
Projeto:10.302.0486.2018-Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem das Unidades de Saúde do SUS17.191.000,00
4.4.90.00.-Investimentos010117.191.000,00
Atividade:10.303.0517.2167-Implementação da Assistência Farmacêutica nos Programas de Saúde Estratégicos3.138.230,03
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes01013.138.230,03
Atividade:10.305.0512.2104-Controle e Erradicação das Doenças Imunopreveníveis no Estado100.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101100.000,00
Projeto:17.512.0486.2022-Conclusão dos Sistemas de Esgotamento Sanitário e do Abastecimento de Água / Projeto Alvorada523.658,00
4.4.90.00.-Investimentos0101523.658,00
TOTAL26.063.438,69

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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