LEI Nº 13.626, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.

Nº 13626/2008

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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da SECRETARIA DAS CIDADES, crédito suplementar no valor de R$ 6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 13 de novembro de 2008.

JOÃO SOARES LYRA NETO

Governador do Estado em exercício

HUMBERTO SÉRGIO COSTA FILHO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

(REPUBLICADA NO DIÁRIO DO PODER EXECUTIVO DO DIA 23 DE DEZEMBRO DE 2008 POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NA ORIGINAL)

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DE TODAS AS FONTES
				FONTE		VALOR

38000 – SECRETARIA DAS CIDADES

00123 – Secretaria das Cidades – Administração Direta

Projeto:	15.452.0166.1000	-	Apoio à Implantação de Projeto de Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos		3.850.000,00
	4.4.90.00	-	Investimentos	0101	3.850.000,00
Projeto:	15.451.0176.2534	-	Academia das Cidades		2.450.000.00
	4.4.90.00	-	Investimentos	0101	2.450.000,00
			TOTAL		6.300.000,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DE TODAS AS FONTES
				FONTE		VALOR

38000 – SECRETARIA DAS CIDADES

00123 – Secretaria das Cidades – Administração Direta

Projeto:	15.452.0176.2535	-	Requalificação e Construção de Equipamentos Urbanos e Espaços Públicos		2.050.000,00
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0101	2.050.000,00
Projeto:	15.452.0472.2530	-	Implantação da Central de Monitoramento das Ações e de Atendimento ao Usuário		400.000,00
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0101	400.000,00
Projeto:	15.452.0473.2531	-	Apoio à Implantação de Projetos Integrados de Intervenção Urbanística e Social		3.850.000,00
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0101	3.600.000,00
	4.4.90.00	-	Investimentos	0101	250.000,00
			TOTAL		6.300.000,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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