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Pernambuco

LEI Nº 13.624, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.

Nº 13624/2008

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, crédito suplementar no valor de R$ 87.000.000,00 (oitenta e sete milhões de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas no seu Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 13 de novembro de 2008.

JOÃO SOARES LYRA NETO

Governador do Estado em exercício

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃORECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

00210 - Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de PernambucoFUNAFIN

Op.Especial:09.272.0222.0697-Benefícios Previdenciários da Fundação da Criança e Adolescente – FUNDAC4.200.000,00
3.1.90.00-Pessoal e Encargos Sociais02414.200.000,00
Op.Especial:09.272.0222.0700-Benefícios Previdenciários da Secretaria da Casa Civil400.000,00
3.1.90.00-Pessoal e Encargos Sociais0241400.000,00
Op.Especial:09.272.0222.0701-Benefícios Previdenciários da Fundação de Hemato-logia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE200.000,00
3.1.90.00-Pessoal e Encargos Sociais0241200.000,00
Op.Especial:09.272.0222.0702-Benefícios Previdenciários do Tribunal de Justiça20.000.000,00
3.1.90.00-Pessoal e Encargos Sociais024120.000.000,00
Op.Especial:09.272.0222.0704-Benefícios Previdenciários da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE30.000,00
3.1.90.00-Pessoal e Encargos Sociais024130.000,00
Op.Especial:09.272.0222.0706-Benefícios Previdenciários do Ministério Público4.800.000,00
3.1.90.00-Pessoal e Encargos Sociais02414.800.000,00
Op.Especial:09.272.0222.0707-Benefícios Previdenciários do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE1.500.000,00
3.1.90.00-Pessoal e Encargos Sociais02411.500.000,00
Op.Especial:09.272.0222.0736-Benefícios Previdenciários do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE750.000,00
3.1.90.00-Pessoal e Encargos Sociais0241750.000,00
Op.Especial:09.272.0222.0746-Benefícios Previdenciários do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco –DER-PE9.000.000,00
3.1.90.00-Pessoal e Encargos Sociais02419.000.000,00
Op.Especial:09.272.0222.0749-Benefícios Previdenciários da Secretaria de Saúde20.500.000,00
3.1.90.00-Pessoal e Encargos Sociais024120.500.000,00
Op.Especial:09.272.0222.0753-Benefícios Previdenciários da Secretaria de Defesa Social25.320.000,00
3.1.90.00-Pessoal e Encargos Sociais024125.320.000,00
Op.Especial:09.272.0222.0754-Benefícios Previdenciários da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária300.000,00
3.1.90.00-Pessoal e Encargos Sociais0241300.000,00
TOTAL87.000.000,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃORECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

00210 - Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de PernambucoFUNAFIN

Op.Especial:09.272.0222.0708-Benefícios Previdenciários da Universidade de Pernambuco-UPE4.000.000,00
3.1.90.00-Pessoal e Encargos Sociais02414.000.000,00
Op.Especial:09.272.0222.0750-Benefícios Previdenciários da Procuradoria Geral do Estado2.000.000,00
3.1.90.00-Pessoal e Encargos Sociais02412.000.000,00
Op.Especial:09.272.0222.0756-Benefícios Previdenciários da Secretaria de Administração500.000,00
3.1.90.00-Pessoal e Encargos Sociais0241500.000,00
Op.Especial:09.272.0222.0757-Benefícios Previdenciários da Secretaria de Planejamento e Gestão1.500.000,00
3.1.90.00-Pessoal e Encargos Sociais02411.500.000,00
Op.Especial:09.272.0222.0759-Benefícios Previdenciários da Secretaria de Educação25.000.000,00
3.1.90.00-Pessoal e Encargos Sociais024125.000.000,00
Op.Especial:09.272.0222.1996-Benefícios Previdenciários da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos20.000.000,00
3.1.90.00-Pessoal e Encargos Sociais024120.000.000,00
Op.Especial:09.272.0222.1997-Benefícios Previdenciários da Secretaria de Transportes14.000.000,00
3.1.90.00-Pessoal e Encargos Sociais024114.000.000,00
Op.Especial:09.272.0222.1998-Benefícios Previdenciários da Secretaria de Recursos Hídricos20.000.000,00
3.1.90.00-Pessoal e Encargos Sociais024120.000.000,00
TOTAL87.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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