Pernambuco
LEI Nº 13.618, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2008.
Nº 13618/2008
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor do MINISTÉRIO PÚBLICO, crédito suplementar no valor de R$ 10.521.837,21 (dez milhões, quinhentos e vinte e um mil, oitocentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei serão os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação do item de receita "Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal", especificado no seu Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 4 de novembro de 2008.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
ANTONIO BARBOSA DE SIQUEIRA NETO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||||||
| FONTE | VALOR | ||||||
32000 - MINISTÉRIO PÚBLICO
00121 - Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta
| Atividade: | 14.422.0295.1133 | - | Defesa dos Direitos Indisponíveis da Sociedade e do Cidadão | 7.010.956,74 | |||
| 3.1.90.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 7.010.956,74 | |||
| Atividade: | 14.122.0291.1129 | - | Gestão Administrativa das Ações do Ministério Público | 1.523.018,65 | |||
| 3.1.90.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 1.523.018,65 | |||
| Op. Especial: | 14.846.0291.1130 | - | Contribuições Patronais do MPPE ao FUNAFIN | 1.987.861,82 | |||
| 3.1.91.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 1.987.861,82 | |||
| TOTAL | 10.521.837,21 | ||||||
ANEXO II
(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 10.521.837,21 |
| 1700.00.00 | Transferências Correntes | 10.521.837,21 |
| 1720.00.00 | Transferências Intergovernamentais | 10.521.837,21 |
| 1721.00.00 | Transferências da União | 10.521.837,21 |
| 1721.01.00 | Participação na Receita da União | 10.521.837,21 |
| 1721.01.01 | Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal | 10.521.837,21 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.