LEI Nº 13.617, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2008.

Nº 13617/2008

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

5 artigos

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, crédito suplementar no valor de R$ 52.000.000,00 (cinquenta e dois milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a presente Lei serão os provenientes do Termo de Compromisso nº 0001/2008, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Integração e o Governo do Estado de Pernambuco/PE, por intermédio da Secretaria de Recursos Hídricos, objetivando a complementação do Sistema Produtor PIRAPAMA, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no art. 33 da Lei nº 13.307, de 1º de outubro de 2007, especificado no Anexo II da presente Lei.

Art. 3.

Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos de que trata o Anexo I desta Lei, à operação especial "Inversões em Participação Societária na COMPESA", no valor de 52.000.000,00 (cinqüenta e dois milhões de reais), com a elevação, em igual importância, na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, dos recursos de integralização do seu capital social, na forma especificada no seu Anexo III.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 4 de novembro de 2008.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

JOÃO BOSCO DE ALMEIDA

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

ANTONIO BARBOSA DE SIQUEIRA NETO

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DE TODAS AS FONTES
				FONTE		VALOR

24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS

00115 - Secretaria de Recursos Hídricos - Administração Direta

Op.Especial:	17.846.0421.2441	-	Inversões em Participação Societária na COMPESA		52.000.000,00
	4.5.90.00.	-	Inversões Financeiras	0102	52.000.000,00
			TOTAL		52.000.000,00

ANEXO II

(CONVÊNIOS)

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	VALOR

2000.00.00	RECEITAS DE CAPITAL	52.000.000,00
2400.00.00	TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	52.000.000,00
2470.00.00	TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS	52.000.000,00
2471.00.00	TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES	52.000.000,00
2471.99.00	OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO	52.000.000,00

ANEXO III

(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2008 EM R$

DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
ESPECIFICAÇÃO	VALOR

00605 – COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA

00605 – Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA

RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL

TOTAL

52.000.000,00

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2008 EM R$

DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS

RECURSO DE TODAS AS FONTES

00605 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA

00605 - Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA

	ESPECIFICAÇÃO			TESOURO	OUTRAS	TOTAL
Projeto:	17.512.0022.2686	-	Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água em Parte do Litoral Norte e Sul	0,00	52.000.000,00	52.000.000,00
			TOTAL DAS APLICAÇÕES	0,00	52.000.000,00	52.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo