LEI Nº 13.615, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2008.

Nº 13615/2008

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Autoriza supressão de vegetação de preservação permanente na área que especifica, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica autorizada a supressão de vegetação de preservação permanente, de acordo com o inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995, da área de 2,22 ha (dois hectares e vinte e dois ares) de mangue, localizadas ao longo dos Rios Merepe e Maracaípe, compreendendo 1,15 ha (um hectare e quinze ares) nos acessos à Rodovia PE 09, e, 1,07 ha (um hectare e sete ares), nos acessos à Rodovia PE 051, no Município de Ipojuca, neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único desta Lei, para fins de viabilizar os projetos de implantação e pavimentação da Rodovia PE-051 e de pavimentação da ciclovia na Rodovia PE-09, área declarada de utilidade pública pelos Decretos nº 31.090, de 27 de novembro de 2007, nº 31.709, de 24 de abril de 2008, nº 32.530, de 24 de outubro de 2008, e nº 32.531, de 24 de outubro de 2008.

Parágrafo únicoA autorização da supressão de que trata o caput deste artigo fica condicionada à compensação da vegetação suprimida com a preservação ou recuperação de ecossistemas semelhantes, ou, no mínimo, correspondente à área degradada, nos termos do § 2º do art. 8º da Lei nº 11.206, de 1995.

Art. 2.

A execução de qualquer obra ou serviço no local onde haverá supressão de vegetação permanente somente será iniciada depois de ultimado o licenciamento por parte da Agência Estadual do Meio Ambiente - CPRH, que acompanhará a realização da obra em todas as fases técnicas.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 4 de novembro de 2008.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

ARISTIDES MONTEIRO NETO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

AREA DE VEGETAÇÃO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE A SER SUPRIMIDA

TRECHO DA RODOVIA PE-09:

ÁREA DE 1,15 ha (um hectare e quinze ares), sendo:

0,31 ha – entre as Estacas 73 a 94 (margem direita)

0,11 ha – entre as Estacas 97 a 103 (margem direita)

0,18 ha – entre as Estacas 106 a 114 (margem direita)

0,04 ha – entre as Estacas 124 a 126 (margem direita)

0,03 ha – entre as Estacas 173 a 176+10m (margem direita)

0,35 ha – entre as Estacas 190 a 206+17m (margem direita)

0,13 ha – entre as Estacas 221 a 227 (margem direita)

TRECHO DA RODOVIA PE-051:

ÁREA DE 1,07 ha (um hectare e sete ares), sendo:

0,09 ha – entre as Estacas 54 a 80 (margem esquerda)

0,98 ha – entre as Estacas 38 a 08 (margem direita)

TABELA 01 - Levantamento dos fragmentos das áreas de preservação permanente (APP) de influência direta do traçado da Rodovia PE – 09, georeferenciados:

Descrição	Coordenadas			Tipo de vegetação	Área a Suprimir (hec)
Descrição	Iniciais	Finais	Detalhes	Tipo de vegetação	Área a Suprimir (hec)
APP 01	L. 0279445/ N. 9066052	L. 0279972/ N. 9065906	Lado Direito (LD)	Mangue	0,31 hec. (entre as estacas 73 a 94) 0,11 hec. (entre as estacas 97 a 103)
APP 02	L. 0279789 / N. 9065910		Obra de Arte (Ponte)	Mangue e capim exótico
APP 03	L. 0280053/ N. 9065844	L. 0280114/ N. 9065721	Lado Direito (LD)	Mangue	0,18 hec. (entre as estacas 106 a 114)
APP 04	L. 0280275/ N. 9065650		Lado Direito (LD)	Mangue	0,04 hec. (entre as estacas 124 a 126)
APP 05	L. 0280312/ N. 9064810	L. 0280307/ N. 9065612	Lado Direito (LD)	Mangue	0,03 hec. (entre as estacas 173 a 176+10m) 0,35 hec. (entre as estacas 190 a 206+17m)
APP 06	L. 0280355/ N. 9064426	L. 0280336/ N. 9064134	Lado Direito (LD)	Mangue
APP 07	L. 0280302 / N. 9063832		Lado Direito (LD)	Mangue	0,13 hec. (entre as estacas 221 a 227)
Total Manguezal	* As áreas a serem suprimidas com vegetação do ecossistema manguezal somam um total de 1,15 ha.

TABELA 02 – Levantamento dos fragmentos das áreas de preservação permanente (APP) ao longo do traçado do trecho Porto de Galinhas/Serrambi na Rodovia PE-051, georeferenciado:.

Descrição	Coordenadas
Descrição	Iniciais	Finais
APP 01	0278579_/_9059386	0277516_/_9059452
APP 02	0277022_/_9059418	0276844_/_9059566_
APP 03	0276746_/_9059628	0276565_/_9059716
APP 04	0276425_/_9059620	0276141_/_9059546_
APP 05	0276098_/_9059042	0276141_/_9059546_
APP 06	0276132_/_9058934	0276120_/_9058926_
APP 07	0276620_/_9058736	0276615_/_9058731
APP 08	0277826_/_9058438	0276929_/_9058342
Total Manguezal	* As áreas a serem suprimidas com vegetação do ecossistema manguezal somam um total de 1,07 ha

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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