LEI Nº 13.612, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008.

Nº 13612/2008

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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, crédito suplementar no valor de R$ 8.750.400,00 (oito milhões, setecentos e cinqüenta mil e quatrocentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II da presente Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 31 de outubro de 2008.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

ROLDÃO JOAQUIM DOS SANTOS

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

(CREDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DE TODAS AS FONTES
				FONTE		VALOR

13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

00107 - Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - Administração Direta

Atividade:	06.421.0254.1941	-	Gestão Administrativa das Unidades da Secretaria Executiva de Ressocialização		3.950.400,00
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0101	3.950.400,00
Op. Especial:	28.846.0383.1968	-	Contribuição Complementar da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos ao FUNAFIN		4.800.000,00
	3.1.91.00	-	Pessoal e Encargos Sociais	0101	4.800.000,00
			TOTAL		8.750.400,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DE TODAS AS FONTES
				FONTE		VALOR

13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

00107 - Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - Administração Direta

Atividade:	14.122.0241.2512	-	Ampliação e Composição do Quadro Funcional de Servidores do Sistema Penitenciário		4.178.900,00
	3.1.90.00	-	Pessoal e Encargos Sociais	0101	4.178.900,00
Atividade:	14.122.0241.2517	-	Implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Sistema Penitenciário		4.372.500,00
	3.1.90.00	-	Pessoal e Encargos Sociais	0101	4.372.500,00
Atividade:	14.122.0241.2520	-	Ampliação do Número das Funções Gratificadas no Sistema Penitenciário		199.000,00
	3.1.90.00	-	Pessoal e Encargos Sociais	0101	199.000,00
			TOTAL		8.750.400,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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