LEI Nº 13.611, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008.

Nº 13611/2008

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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR, crédito suplementar no valor de R$ 7.314.000,00 (sete milhões, trezentos e quatorze mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação discriminada no Anexo II da presente Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 31 de outubro de 2008.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

SÍLVIO SERAFIM COSTA FILHO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

(CREDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DE TODAS AS FONTES
				FONTE		VALOR

21000 - SECRETARIA DE TURISMO

00603 - Empresa de Turismo de Pernambuco S/A – EMPETUR

Atividade:	23.695.0004.0429	-	Campanha Publicitária para Divulgação do Destino Turístico Pernambuco		1.270.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0101	1.270.000,00
Atividade:	23.695.0004.0440	-	Participação em Eventos Profissionais Ligados ao Setor de Turismo		200.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0101	200.000,00
Atividade:	23.695.0004.0446	-	Realização de Receptivos a Grupos Especiais		100.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0101	100.000,00
Atividade:	23.695.0369.2618	-	Desenvolvimento de Ações Turísticas		2.253.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0101	2.253.000,00
Atividade:	23.695.0369.2621	-	Fortalecimento do Calendário Turístico de Pernambuco		225.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0101	225.000,00
Atividade:	23.695.0369.2789	-	Incremento à Animação Turística de Pernambuco		2.250.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0101	2.250.000,00
Atividade:	23.695.0369.2842	-	Manutenção dos Equipamentos Turísticos do Estado		1.016.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0101	1.016.000,00
			TOTAL		7.314.000,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DE TODAS AS FONTES
				FONTE		VALOR

21000 - SECRETARIA DE TURISMO

00112 - Secretaria de Turismo - Administração Direta

Projeto:	23.695.0022.1695	-	Execução de Obras de Infra-Estrutura - PRODETUR-PE-II		7.314.000,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0102	7.314.000,00
			TOTAL		7.314.000,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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